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Projetos de aposentadoria especial do servidor são enviados ao Congresso
Os projetos de lei que tratam da aposentadoria especial do servidor foram finalmente enviados ao Congresso Nacional em 22 de fevereiro. Trata-se de um direito garantido pela Constituição, mas que até hoje não foi regulamentado. É uma luta de décadas no funcionalismo. O PLP 554/10 concede aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco, principalmente policiais. Já o PLP 555/10 prevê o benefício para os servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tempo de serviço exigido para aposentadoria especial pode ser de 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme o caso. Não haverá exigência de idade mínima, exceto no caso de quem não cumprir todo o tempo de trabalho sob condições especiais. Nesta situação, o período será convertido de tempo especial para tempo comum, com o acréscimo previsto na legislação, para efeito de aposentadoria normal, como ocorre no INSS. Segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), os projetos ainda não foram distribuídos às comissões temáticas. Porém, é provável que passem pelas comissões de Trabalho; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, nesta ordem. Agora é batalhar no Congresso pela aprovação! [26/02/2010] |
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