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Sindsef-SP repudia o pacote Mais Brasil que representa a destruição do Estado

 

Nota de repúdio

O Sindsef-SP, representando os interesses dos servidores públicos federais, repudia veementemente as abusivas iniciativas, que começam a tramitar no Congresso Nacional. O Plano Mais Brasil na prática acaba com o serviço público e prevê, textualmente, que o objetivo principal é privilegiar o pagamento da duvidosa dívida pública.
Depois de aprovar a Reforma da Previdência, o “sinistro”, Paulo Guedes, aprofunda os ataques ao conjunto dos trabalhadores, mas desta vez mira no funcionalismo público. 
Os esforços de Bolsonaro e seus ministros agora estão voltados para aprovar um pacote de medidas, composto por 3 Propostas de Emendas à Constituição, a “Emergencial”, a do “Pacto Federativo” e a da “Revisão dos Fundos Públicos”, cujo objetivo é permitir que o governo deixe de investir em áreas que constam como obrigatórias na Constituição Federal.
As maldades anunciadas, pela equipe econômica de Bolsonaro, se aprovadas, resultarão no fim da promoção de políticas públicas, ou seja, serão a destruição do Serviço Público. O pacote proíbe a expansão dos serviços, prevê a redução de salários e jornadas de servidores e levará a restrições nos serviços oferecidos à população em todas as áreas. Além de encerrar os fundos públicos para destinar todo o saldo para o pagamento da dívida pública.
As consequências serão devastadoras para o conjunto da população, em especial para aqueles em situação de maior vulnerabilidade.
De acordo com o texto da PEC Emergencial, o governo visa uma “redução de R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias...”. Mas, de onde sairão esses bilhões?
“Os servidores públicos serão chamados a ‘contribuir’ compulsoriamente, com perdas salariais, para formar o fundo de R$ 12,75 bilhões”, alerta o advogado do Sindsef-SP, Dr. César Lignelli, ao analisar o Projeto. 
Conteúdo da PEC 
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Prevê a possibilidade de reduzir em até 25% os salários dos servidores; 
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Acaba com a garantia de revisão geral anual da remuneração; 
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Impede qualquer pagamento retroativo de verbas devidas aos servidores; 
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Suspende as progressões e promoções funcionais, não sendo devida nenhuma parcela retroativa ao fim da suspensão;
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Veda o pagamento de qualquer verba concomitantemente a subsídios;
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Prevê redução de 20% das despesas com cargos em comissão;
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Prevê que a aplicação retroativa das limitações impostas nas PEC`s;
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Extinção de fundos para pagamento da dívida; 
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Relativização dos direitos sociais;
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Proíbe que a ‘ajuda’ Federal destinada a Estados e Municípios não poderá ser utilizada para pagamento de pessoal;
https://static.xx.fbcdn.net/images/emoji.php/v9/f4c/1/16/25aa.png); background-repeat: no-repeat no-repeat;">▪ Prevê, textualmente, que todo o superávit será aplicado na amortização da dívida.
Fica evidente que o orçamento destinado ao pagamento de pessoal foi escolhido, primordialmente, para transferir recursos, supostamente necessários para manter em dia os compromissos com a dívida pública e, ainda, financiar investimentos com o setor privado.
Vale lembrar que, apesar dessas propostas já significarem desastrosos impactos para os Servidores Públicos, essa ainda não é a Reforma Administrativa. Pelo que já está sendo anunciado, devemos ficar de prontidão, para enfrentar o que está por vir. 
É necessário e urgente barrar esse conjunto de ataques! As centrais sindicais precisam organizar um calendário de mobilizações e radicalizar as ações contra o pacote do governo e todas as medidas aplicadas por Bolsonaro! Já basta!