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Reforma administrativa ataca quem ganha menos e desmonta o serviço público

A reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro é um grande ataque não apenas aos servidores que ganham menos, mas especialmente aos trabalhadores mais necessitados, que sofrem com o desmonte do serviço público. [Clique para ver o boletim em PDF]

A proposta foi apresentada por secretários do Ministério da Economia na quinta-feira, 3, em entrevista coletiva. Para virar lei, ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Ficaram de fora do documento enviado pela equipe econômica os parlamentares, magistrados, integrantes do Ministério Público e militares. Essas categorias estão entre as que têm remunerações mais altas no funcionalismo. 

Assim, é evidente que a reforma, ao contrário da propaganda, não vem para corrigir as distorções salariais; nem para acabar com os supostos “privilégios”; muito menos resolve o problema de que “os gastos com pessoal estão fora de controle” – o que não é verdade. Tais despesas estão mantidas no mesmo patamar de 20 anos atrás (4,4% do PIB) e representam apenas 1/4 da receita líquida da União, enquanto a dívida pública tira uma fatia de quase metade do montante para os bancos (os banqueiros sim são privilegiados).

A proposta prevê o fim do chamado “Regime Jurídico Único”, que regula a relação entre os servidores e o poder público, e cria cinco grupos distintos de servidores. Independente do grupo, todos podem ser demitidos por decisões judiciais, processos administrativos disciplinares ou baixo desempenho em avaliações periódicas. Ou seja, apesar do discurso de que a reforma administrativa não muda nada para quem está na ativa, eles também poderão ser desligados por “baixo desempenho”. O projeto de lei complementar que regulamente tal possibilidade está em fase de elaboração, de acordo com o que informou o ME na coletiva. 

Vale destacar que a estabilidade dos servidores nunca impediu as demissões. Desde 2003, a CGU já demitiu mais de 4.000 servidores federais, por motivos de corrupção, falta ao serviço, incompetência, entre outros. O que a estabilidade dificulta é a corrupção, pois evita que ocupantes de cargos comissionados (de chefia) usem a ameaça de demissão para chantagear os concursados obrigando-os a cometer atos ilícitos. 

Além disso, o estágio probatório de 3 anos, apresentado como uma novidade, já existe há 20 anos no RJU. A estabilidade só é conquistada após esse período. A diferença é que, com a reforma, quem passa no concurso público só assume o cargo efetivamente depois dessa "etapa de seleção". Primeiro, terá o "vínculo de experiência" de 2 anos; depois, mais 1 ano de experiência para ter a estabilidade.

A proposta do governo acaba com licença-prêmio, adicional por tempo de serviço (anuênio, extinto há mais de 20 anos na esfera federal); aposentadoria compulsória como punição; aumentos retroativos; férias superiores a 30 dias ao ano; parcelas indenizatórias; adicional ou indenização por substituição; redução de jornada sem redução de remuneração; progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

A reforma administrativa também vem para legitimar a prática de Bolsonaro de governar via decreto. Ela quer dar poder para que o presidente da República possa extinguir cargos e órgãos públicos sem passar pelo Congresso Nacional.  

Enfim, o que o governo Bolsonaro quer é acabar com o serviço público para que grandes empresas e bancos lucrem cada vez mais em detrimento ao aumento da exploração e sofrimento dos trabalhadores do país. Vai além de uma política de Estado Mínimo, uma necropolítica, que, como tem mostrado durante a pandemia, prioriza o lucro no lugar da vida. 

Bolsonaro, Mourão, Guedes e sua equipe de governo são genocidas e precisam ser colocados para fora o quanto antes!