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Assembleia Estadual | Servidores em luta contra o desmonte dos serviços públicos

A notícia da aprovação da PEC 186 - PEC Emergencial –, no Senado Federal, foi pauta da Assembleia Estadual do Sindsef-SP. A atualização foi feita pelo advogado do Sindsef-SP, César Lignelli, que explicou os principais impactos dessa proposta na vida dos servidores. 

 

A PEC, que agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados, prevê gatilhos que congelam salários e benefícios dos servidores por anos; suspendem as progressões e as promoções; impedem a realização de concursos e congelam investimentos nos serviços públicos.

 

César observou que essa PEC, apresentada em 2019, “antes da pandemia”, consegue avançar com um projeto de arrocho para os trabalhadores enquanto preserva, e amplia o pagamento de juros e encargos da dívida pública que já consome, anualmente, cerca de 40% do orçamento da União.

 

Não se engane, em nenhum momento o texto, votado, prevê que o uso dos recursos economizados será revertido para a população mais vulnerável. O auxílio será financiado com créditos extraordinários, assim ficando fora do teto dos gastos. Os senadores definiram um teto de 44 bilhões para o auxilio emergencial em 2021. 

 

Portanto, os cortes/congelamentos propostos visam, exclusivamente, ampliar os lucros gigantesco daqueles que ficaram ainda mais ricos, mesmo neste cenário de crise sanitária e econômica.

 

 

Decreto 10.620

Bolsonaro ataca os servidores por todos os lados. No início de fevereiro, ele publicou o Decreto 10.620/21, que promove uma divisão no Regime Próprio de Previdência dos Servidores locados na Administração Publica Federal, a partir dessa canetada, os servidores da administração direta terão suas aposentadorias e pensões concentradas no Sistema de Pessoal Civil (Sipec), sob competência do Ministério da Economia, enquanto aqueles que estão vinculados nas autarquias e fundações serão transferidos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Na assembleia, o advogado falou sobre as implicações dessa mudança. Em sua analise, destacou que para os servidores da administração pública indireta, pois eles foram transferidos para o INSS, órgão extremamente sucateado pelo governo e que já acumula uma enorme fila, com milhões de pedidos de benefícios. A nova demanda vai gerar mais pressão sobre o já reduzido número de servidores do Instituto.  Sem contar a falta de conhecimento da gestão e a concessão do RPPS, pois são legislação totalmente diferentes do Regime Geral. 

 

César também alertou que os servidores que estão nas áreas que prestam esses serviços nos órgãos correm o risco de serem removidos do seu atual local de trabalho, já que, em tese, esse setor será extinto. Outro ponto, é a cisão do orçamento do RPPS, que não é permitida pela constituição. 

 

A luta para barrar esse decreto, considerado inconstitucional, se dará em diferentes frentes, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), já que há previsão de que várias entidades ingressarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) neste âmbito. 

 

Lignelli ainda falou sobre Reforma Administrativa, que vai significar a extinção, das carreiras e dos Cargos do jeito que a gente conhece hoje. “Isso é um prejuízo fatal para servidores da ativa e aposentados”.

 

Na sequência foram dados informes sobre a situação dos órgãos, que será tema de boletins específicos, e a respeito da série de debates, com transmissão online, previstas para o mês de março. São elas:

 

10/03 – às 18h – Ataques aos serviços públicos e suas consequências para a população

 

12/03 – às 19h – Mulheres trabalhadoras diante da atual crise do país

19/03 – às 19h – O que está por trás da alta dos combustíveis?

24/03 – às 19h – A violência do Estado contra a juventude negra das periferias

30/03 – às 19h – Combate ao Assédio Moral

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