Audiência pública na CDH amplia debate sobre planos de autogestão

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, nessa terça-feira (26/06), deu continuidade ao debate sobre “Saúde pública, SUS e Planos de Saúdes”, com destaque para os planos de autogestão Geap e Capesesp (CapSaúde).

João Paulo dos Reis Neto, diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), ao explanar sobre a situação da operadora, reconheceu os reajustes abusivos e apontou que o caminho para buscar uma solução passa pelo Estado assumir, pelo menos, a metade dessa conta.

Ele mostrou que os beneficiários contribuem atualmente com 73% da mensalidade. “Quando uma parte não contribui, a outra é sacrificada”, ponderou. E continuou, “para se chegar a uma contribuição paritária entre o governo e o servidor, o governo precisa reajustar sua tabela em 89%”.

Os servidores sentem no bolso o peso dessa desigualdade. Por isso, uma das pautas de reivindicação da Campanha Salarial é que o governo assuma 50% do valor da per capita.

Geap

Leopoldo Alves Neto, diretor executivo da Geap, fez uma apresentação responsabilizando os beneficiários pelos reajustes abusivos. Isso porque, os usuários recorrem a ações na justiça questionando os aumentos exorbitantes.

No entanto, Leopoldo ignora que o servidor, depois de ter passado décadas pagando regularmente as mensalidades do plano, é obrigado a escolher entre pagar por um plano de saúde ou comprar alimentos para a sua família.

Somente nos últimos três anos, a Geap acumulou cerca de 80% de reajuste. Quando analisamos esse reajuste mais detalhadamente encontramos caso como o do auditor fiscal, Vanderley Maçaneiro, que participou do evento representando a Anfip.

“Em fevereiro de 2015 minha contribuição era de R$ 606,80. Hoje, em fevereiro de 2018, é de R$ 1.602,04”, enfatizou. Segundo apontou, foram 164% de aumento. “É preocupante”, disse.

Estes excessivos aumentos, impactam ainda mais os menores salários, que são os da maioria dos servidores do Executivo que, quando mais precisam se veem desprotegidos e obrigados a deixar o plano pois não conseguem arcar com a mensalidade.

“O problema não está nas ações judiciais, o problema está em um servidor participar com 85% do pagamento desta conta, sem ter reajuste de salário”, respondeu Paula Ávila Poli, a Assessora Jurídica da Fenasps.

Além disso, com a nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revoga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, as ações judiciais não tem sido a grande saída para os beneficiários.

“Com a nova súmula do STJ, o beneficiário não está sendo mais considerado como a parte vulnerável da relação. E isso se deu mediante entendimento de que o beneficiário, tendo assento no Conselho de Administração, pode decidir e fazer valer as suas vontades. Acontece que isso não é verdade. Nos últimos três anos, o reajuste foi aprovado pelo voto de minerva, deixando de lado os votos dos servidores”, criticou.

Esta é uma situação muito questionada pelos beneficários. Mesmo com a expressiva contribuição dos servidores, que arca com a maior parte do investimento, chegando a pagar mais de 80% do plano, é o governo quem indica quem assume a presidência da operadora, com voto de minerva.

Ainda em sua apresentação, Leopoldo informou, com satisfação, que a Geap conseguiu cumprir uma das exigências do Programa de Saneamento da ANS, que exigia um aporte financeiro de 130 milhões até o dia 30 de junho. Caso não conseguisse estava ameaçada de encerrar as atividades.  

Chama a atenção, que a declaração não veio acompanhada de nenhuma critica a esta exigência.

É preciso mudanças na legislação

José Luiz Toro da Silva, consultor jurídico da Unidas Autogestão em Saúde, iniciou sua fala ponderando que é um erro tratar as operadoras de autogestão da mesma forma que se trata as operadoras com finalidades lucrativas.

“Estamos falando de um segmento que é organizado por trabalhadores e que são obrigados a cumprir com exigências legais que estão fora da finalidade das operadora de autogestão, que é unicamente tratar da saúde dos trabalhadores e não garantir lucros.”

No entanto, as operadoras são obrigadas a: Constituir patrimônio mínimo, margem de solvência, ter provisões técnicas e ativos garantidores, da mesma forma que as operadoras que tem finalidade lucrativas.

Toro, lembrou que as intervenções nas operadoras de autogestão não ocorrem por elas não conseguirem prestar atendimento e sim por conta de precisar cumprir regulação prudencial estabelecido pela ANS. 

Em sua avaliação, o Estado atua contra as operadoras de autogestão. A lei deveria especificar um tratamento diferenciado para as autogestões. As operadoras não estão conseguindo cumprir as garantias financeiras semelhantes ao mercado.

Também participaram do debate o coordenador-geral substituto da Coordenação-Geral de Previdência e Benefícios para o Servidor do Ministério do Planejamento, Teomair Correia de Oliveira, e o gerente de Acompanhamento Especial das Operadoras da ANS, José Luiz Ramos Duarte.

Clique <aqui> e assita a íntegra da audiência 


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