Dilma Rousseff segue firme na intenção de implementar
o PL 1992/07, relativo à previdência complementar do funcionalismo
e o fim da aposentadoria integral.

A posição do governo foi reafirmada nas reuniões de representantes
do MPOG com as centrais que representam os Servidores Federais, realizadas nos dias 4 e 17 de maio.

Leia a íntegra da análise feita por Paulo Barella, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, sobre o projeto: PL – 1.992/2007 – Privatização da seguridade social do servidor público

O governo Lula iniciou seu primeiro mandato ofertando um presente indigesto para o funcionalismo: a reforma da previdência, aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. Para se aposentar, a reforma exige que todos os servidores, ingressos ao serviço público a partir de sua promulgação, tenham um mínimo de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher. Para os que já estavam no serviço público, foi criada uma regra que admite a redução de um ano na idade para cada ano que supere o tempo mínimo de contribuição, nos casos em que o servidor já tenha atingido os 35 e 30 anos de contribuição, mas não tenha a idade de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres. A reforma também acabou com a aposentadoria integral, ou seja, quando o último salário recebido na ativa é transferido, em sua totalidade, para a aposentadoria. Na verdade a política de gratificações produtivistas, adicionais de titulação e outros, provocam um rebaixamento salarial significativo aos trabalhadores em fase de aposentadoria e uma redução drástica nos salários dos aposentados, pela diferenciação imposta nos planos de carreiras implementados pelo governo Lula. Porém, os aspectos nocivos da reforma não param por aí.

Neste momento, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 1.992/2007, de autoria do Governo Federal, que regulamenta o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal (Emenda Constitucional 41/2003 – Reforma da Previdência) estabelecendo o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público.

Este fundo nada mais é do que a privatização da previdência no serviço público, como medida oferecida pelo governo por conta de sua política que acabou com a integralidade salarial entre servidores ativos e aposentados. Ou seja, o governo Lula e o Congresso Nacional fizeram a reforma da previdência e agora, este mesmo Congresso, junto com Dilma Rousseff, querem aprovar um Fundo de Pensão Privado, exigindo ainda mais gastos do servidor, para compensar a subtração de um direito histórico dos trabalhadores do setor público.

Nessa linha, o governo petista propõe a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP. Essa fundação privada vai administrar recursos descontados dos servidores e repassados pela União na modalidade de contribuição definida e benefício não definido. Ou seja, cada contribuinte vai saber exatamente quanto vai pagar para o fundo de pensão privado, mas não tem nenhuma idéia de quanto vai ser o seu benefício. Isso porque os recursos serão investidos no mercado financeiro, de maneira a buscar a capitalização do fundo de pensão, ou seja, o valor da complementação salarial na aposentadoria vai depender dos rendimentos das aplicações em Bolsa de Valores (ações de empresas) e mercados de capitais.

Está escrito no art. 10 do projeto de lei, veja:

“A FUNPRESP será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza…” Em síntese, como já ocorreu por diversas vezes em outros países, como os EUA, por exemplo, se os investimentos forem mal aplicados ou uma crise econômica assolar o país, os contribuintes simplesmente podem perder todos os recursos investidos no plano de previdência e, nem o governo, nem o Fundo de Pensão, estão obrigados a indenizar o futuro aposentado, pelos prejuízos e danos de um resultado negativo nos investimentos.

Ou seja, você fica sem sua aposentadoria
e ninguém se responsabiliza por isso.

A base de atualização do fundo de previdência privado é o mercado de capitais, como explico à seguir:

“Art. 15. A administração dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de Benefícios (…) deverá ser realizada mediante a contratação de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários… ”

“§ 1o A aplicação dos recursos (…) será feita exclusivamente por meio de fundos de investimento atrelados a índices de referência de mercado, observadas as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar”.

“§ 2o Os fundos de investimento (…) deverão ser criados especificamente para remunerar os recursos garantidores, as provisões e os fundos do plano de benefícios e ser devidamente registrados na CVM”.

Não há dúvida de que o governo pretende criar essa fundação de aposentadoria complementar privada para aquecer o mercado de capitais, investindo recursos dos servidores em grandes empresas, e remunerar com altos lucros os banqueiros e financeira, através de quantias vultosas que serão depositadas nestas instituições capitalistas.

O próprio governo deixa isso claro, quando cita nas exposições de motivos para criação dessa lei, o seguinte:

“Para finalizar, vale destacar que a FUNPRESP tende a ser a maior entidade fechada de previdência complementar presente no mercado brasileiro, tanto em quantitativo de participantes como em volume de recursos administrados. O porte e o elevado potencial de acumulação de recursos deste novo investidor institucional poderá estimular a demanda por ativos no mercado financeiro e de capitais, viabilizando o fortalecimento do mercado secundário de títulos e promovendo maior liquidez, requisito essencial para o desenvolvimento desses mercados”.

Nosso objetivo nessa breve análise não é dissecar todo o conteúdo de mais esse “bombom envenenado” que o governo petista pretende empurrar goela abaixo do servidor. Mas, apresentar alguns elementos basilares da política privatista e empresarial dos projetos que foram enviados ao Congresso Nacional, sendo esse, como tantos outros, medidas que atentam perigosamente contra nossas conquistas históricas.

Por isso, há que compreender que tudo faz parte de um amplo e profundo ajuste fiscal, que visa, à custa dos trabalhadores, fazer economia e caixa para seguir pagando a famigerada dívida pública e manter os altos índices de lucratividade dos grandes empresários, sobretudo dos banqueiros e especuladores do sistema financeiro.

Assim, para o funcionalismo público federal só resta uma saída: combinar as ações em todos os segmentos e lutar contra a aprovação desse projeto.

Isso, evidentemente, deve ser feito através de pressão sobre os parlamentares no Congresso Nacional, aliado às mobilizações de rua, manifestações nacionais e regionais e, como medida mais poderosa, na greve unificada dos servidores federais.

Paulo Barela
Secretaria Executiva Nacional
CSP – CONLUTAS