São muitos os ataques aos direitos históricos dos servidores públicos deste país, sobretudo com o advento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e aprovação das Emendas Constitucionais nº 19, 20, 41 e 47, descumprimento reiterado da Garantia de Revisão Geral Anual garantida no Artigo 37, Inciso X, continuidade e aprofundamento da Reforma Administrativa, implementação de medidas para sucateamento do serviço público (TERCEIRIZAÇÃO), aumento acentuado da perseguição de servidores no local de trabalho e do número de processos administrativos e sindicâncias, além de incisivos atos contra o trabalhador que se traduzem em verdadeiro ASSÉDIO MORAL.
Diante deste quadro, necessário se faz a continuidade na luta contra estas injustiças e desmandos, na linha de apoio à Entidade, com a adoção de todas as medidas e procedimentos jurídicos e administrativos na defesa intransigente dos direitos destes servidores.
Neste sentido, a coordenação do departamento jurídico realiza estudos, pareceres, discussões acerca das diversas legislações, matérias de conteúdo jurídico, análises de projetos de lei, entre outros, considerando todas as situações individuais e coletivas e demais questões que se apresentarem, objetivando a propositura de medidas judiciais e administrativas para resguardar direitos, seja na defesa do direito individual e/ou coletivo.
OS PROFISSONAIS DO JURÍDICO
O Escritório Ferreira, Ferreira & Sabino já presta assessoria jurídica ao SINDSEF-SP e à categoria a ele vinculada há vários anos. Durante estes anos, ficou nítido o desenvolvimento da Entidade Sindical e da assistência conferida aos trabalhadores, embora a demanda tenha aumentado de forma acelerada em razão dos ataques que a categoria vem sofrendo de forma permanente.
Desde o início da nova gestão da Entidade e diante da clara necessidade de readequação da amplitude de prestação dos serviços jurídicos ao Sindicato e à base, foi ampliado o quadro de advogados e reestruturado o departamento.
Hodiernamente o departamento jurídico da Entidade conta com a Coordenadora, Dra. Eliana Lúcia Ferreira e quatro advogados, que atuam no sistema de plantões, realizados de segunda a quinta. Toda demanda gerada em tais atendimentos é encaminhada, que age nas mais variadas situações, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial. Além disso, o departamento conta com secretaria e estagiários que auxiliam no desenvolvimento dos trabalhos.
PARTICIPAÇÃO ATIVA
O departamento jurídico participa de assembléias, reuniões, pautas negociais, acompanhamentos de proposições, entre outras atividades. Atende aos mais de quarenta e dois órgãos vinculados à base do Sindsef/SP, cada um com sua especificidade, sua carreira e suas demandas.
Também não podemos perder de vista a característica da Entidade, que é, indiscutivelmente, um Sindicato classista de luta e, justamente por isso, a procura por atendimento aumentou significativamente nos últimos anos, eis que a confiança que o servidor deposita na nossa atuação foi alargada.
APOIO À LUTA DOS TRABALHADORES
Um departamento jurídico forte é sinônimo de grande apoio à luta dos trabalhadores e extremamente necessário na atual conjuntura, pois, como dito acima, nos últimos anos, infelizmente, os ataques por parte do Governo Federal aos servidores públicos se intensificaram.
No primeiro ano de mandato do então presidente Lula, houve a malfadada reforma da Previdência, que extirpou uma série de conquistas históricas do conjunto dos trabalhadores públicos. Taxaram-se os inativos, criaram-se obstáculos à aposentadoria, tudo em nome de um pretenso controle de gastos públicos, que serviu de pano de fundo ao real desiderato do governante de plantão – o fortalecimento do superávit primário para pagamento de juros da dívida pública ao setor que mais lucrou no país, nos últimos anos.
Contudo, os ataques não se resumiram à Reforma da Previdência, representada no mundo jurídico pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Os anos que se seguiram, a exemplo dos dois mandatos do governante anterior, foram de mais perdas aos servidores públicos, como pode ser observado pelo fato de que não houve revisão geral de remuneração, conforme determina o artigo 37, inciso X da Constituição da República.
O servidor foi atingido diretamente naquilo que não poderia ser negociado: sua capacidade de alimentar, representada pelos seus vencimentos/proventos que, pouco a pouco, foram corroídos pela inflação, sem que o Governo Federal encaminhasse projeto de lei de recomposição salarial.
Também há que se considerado que os planos de cargos e salários, conduzidos pelo Poder Público, criaram distorções ainda mais odiosas que a falta de revisão salarial. A instituição de gratificações de desempenho, com a ausência de critérios objetos e sem a necessária extensão aos inativos, representa grave burla aos comandos constitucionais e é a expressão da grandiosa falta de compromisso com os trabalhadores que durante anos e anos ajudaram a construir o serviço público.
E, o futuro está gerando na categoria ainda mais incertezas e consternações. A mídia burguesa já anuncia uma suposta necessidade de ajuste orçamentário que, certamente, será suportado pelo servidor público, sempre eleito responsável pelo hipotético déficit público, como já ocorre no Brasil e Europa.
Projetos de lei do Governo Federal prevêem o congelamento dos gastos públicos com folha de pagamento pelos próximos dez anos (PLP 549/2009). Prevêem também uma regulamentação do direito de greve do servidor que poderá acarretar na perda de seu maior instrumento de luta, vez que na prática impede o efetivo exercício deste direito e sua regulamentação apenas atende ao interesse da Administração.
Como visto, as ofensivas à categoria são inúmeras e a Entidade sindical deverá se fortalecer para a defesa intransigente dos trabalhadores, como é de costume da direção do Sindsef.
A luta dos trabalhadores é a principal garantia para seus direitos, que organizados acumularam vitórias relevantes sobre o capital. Mas, a luta dos trabalhadores também deve contar com a assessoria jurídica, que deverá estar atenta aos desmandos para atuar em defesa dos interesses da classe trabalhadora.
Por isso, o departamento jurídico está à disposição da categoria, em sintonia com seus anseios e pleitos.
