Aconteceu nesta quarta-feira, 31, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a palestra promovida pelo Sindsef-SP sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP).
O advogado do sindicato, Dr. César Lignelli, apresentou o que é a FUNPRESP, explicou o que muda na vida do servidor e as formas de adesão ao novo modelo de previdência nova aposentadoria complementar. Segundo Lignelli, o regime de previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído para o Poder Executivo pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, mas ainda não vale para o Legislativo e Judiciário.
Para resumir os pontos polêmicos, pode-se dizer que a aposentadoria pública vai se igualar à do setor privado. Enquanto os benefícios são os clássicos que qualquer complementação da previdência deve prever, as deficiências são enormes. Se antes a contrapartida do poder público era de 22%, agora é limitada há apenas 8,5%. Já do novo servidor, será descontado no contracheque 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje no valor de R$ 3.916,20.
A estrutura organizacional é idêntica de entidades privadas e a remuneração dos diretores e conselheiros também pode ser, já que não existe um valor estipulado para tal. Segundo a lei, a remuneração dos gestores será de acordo com os valores do mercado. Imagine que os servidores passem a pagar para o diretor da entidade fechada de previdência complementar o mesmo salário de um executivo banqueiro (que chega a receber até 220 salários mínimos mensais, ou seja, R$1,2 milhão) e o conselheiro receberá até 10% disso.
A FUNPRESP acaba com a garantia de aposentadoria integral para os servidores que ingressarem a partir de fevereiro de 2013 – quando estará valendo o novo regime – e para os venham a receber acima do teto do RGPS.
Em síntese, o novo modelo de previdência pública, representa a privatização de um direito e valoriza o mercado financeiro em detrimento à redução do salário do trabalhador, que sabe quanto vai pagar pela previdência, mas não sabe quanto vai receber. É importante que os servidores não se iludam com a propaganda do governo de que a FUNPRESP é uma maravilha.
Dr. César Lignelli indicou que haverá um prazo para os servidores atuais aderirem ao novo regime. Aquele que não migrar não terá o regime alterado. “Para os novos, é preciso indicar a insegurança do mercado financeiro e a falta de regras da lei, que não prevê a segurança do contribuinte”, disse o advogado.
Texto e foto: Lara Tapety
