Uma portaria do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), publicada em junho, reacendeu o debate sobre os rumos do serviço público federal. A medida autoriza a utilização do banco de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) para contratações temporárias, mecanismo que entidades sindicais apontam como tentativa de promover uma reforma administrativa “por dentro”, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional.
A iniciativa amplia a possibilidade de uso do regime temporário, originalmente previsto apenas para situações excepcionais e emergenciais, como desastres naturais. Críticos afirmam que, na prática, o instrumento vem sendo usado para suprir demandas permanentes de pessoal, substituindo cargos efetivos e precarizando vínculos.
Sindicatos e fóruns representativos do funcionalismo denunciam que a portaria se insere em um contexto mais amplo de contrarreforma administrativa conduzida de forma infralegal, sem amplo debate ou negociação com as entidades. A preocupação central é que a contratação temporária, ao não garantir estabilidade e direitos do regime próprio, enfraqueça a atuação do serviço público e aumente a vulnerabilidade dos trabalhadores diante de pressões políticas e interesses privados.
Casos concretos reforçam o alerta. Na área de fiscalização agropecuária, por exemplo, há mais de 120 médicos veterinários temporários atuando há quase uma década com contratos sucessivamente renovados. A utilização da lista de espera do CNU para manter esse modelo levanta questionamentos diante de profissionais submetidos a vínculos frágeis e suscetíveis a conflitos de interesse.
Além disso, mesmo que a pessoa seja convocada posteriormente para assumir um cargo com estabilidade, perde-se o tempo de contribuição ao regime próprio de aposentadoria, que é mais vantajoso que o regime geral.
Apesar da resistência, o MGI sustenta que a portaria segue critérios legais de excepcionalidade, exige justificativa de interesse público e não substitui o provimento regular de cargos efetivos. Para as entidades sindicais, porém, o governo ignora o déficit crônico de pessoal e posterga a realização de concursos e nomeação de servidores estáveis — condição essencial para garantir a continuidade e a qualidade do serviço público.
Com informações do jornal Folha de São Paulo
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