Ao sancionar, na última sexta-feira (8), apenas com vetos parciais o PL 2159, mais conhecido como o PL da Devastação, o presidente Lula validou um dos pontos mais criticados do texto: a criação da LAE (Licenciamento Ambiental Especial). Segundo ambientalistas, a nova licença cria um rito acelerado e subordina a análise técnica a interesses políticos, numa séria ameaça ao meio ambiente e à população.
Incluída no projeto original durante a tramitação no Senado, pelo presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), a LAE permite que um conselho político do governo federal defina quais projetos serão considerados “prioritários e estratégicos”. Uma vez enquadrado nessa categoria, o órgão ambiental terá um prazo máximo de um ano para aprovar ou rejeitar a licença, independentemente da complexidade da obra ou dos seus riscos.
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Veto parcial e MP
O novo dispositivo que enfraquece as regras de licenciamento ambiental no país surge com uma manobra. Lula vetou parcialmente a nova licença, rejeitando o rito monofásico, que concentraria todas as etapas de análise em uma única fase. Mas, simultaneamente, o governo editou uma MP (Medida Provisória) que institui e regulamenta a LAE, com validade imediata.
“Embora o governo tenha vetado o licenciamento monofásico, no mesmo dia editou e publicou uma Medida Provisória que regulamenta integralmente a LAE. A MP já entrou em vigor em regime de urgência, sem qualquer debate público”, explicou John Wurdig, gerente de transição energética do Instituto Internacional Arayara.
Para ele, a LAE representa “uma mudança profunda e perigosa” no sistema de licenciamento. “Cria-se uma licença por pressão política, mesmo para empreendimentos com Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Isso desestrutura o processo e viola princípios básicos da administração pública”, afirmou.
Segundo o instituto, o texto é omisso em relação à obrigatoriedade de considerar a emergência climática, áreas de risco ou a vulnerabilidade socioambiental.
Projetos “estratégicos”
A emenda criada por Davi Alcolumbre e sancionada por Lula tem um alvo prioritário: a liberação da exploração de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas, que enfrenta um impasse há anos e segue paralisada. No entanto, também atende aos interesses de outras petrolíferas que, em junho deste ano, arremataram 34 blocos exploratórios em leilão da ANP, sendo 19 deles na bacia da Foz do Amazonas, e outros setores econômicos, especialmente da mineração.
Com a LAE em vigor, a nova legislação cria o que ambientalistas chamam de “cenário perfeito” para que projetos de alto impacto socioambiental recebam sinal verde em tempo recorde.
A aprovação acelerada, sem a devida análise técnica, audiências públicas ou consulta a comunidades, afronta diretamente a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e o artigo 225 da Constituição Federal.
Um exemplo concreto do perigo é a Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília), um projeto altamente poluente. “Essa térmica, sozinha, vai emitir 4,7 milhões de toneladas de CO₂ equivalente por ano. Hoje conseguimos barrar projetos assim pelo licenciamento. Com a nova lei, eles passam direto”, alerta Juliano Bueno de Araújo, diretor do Instituto Arayara e conselheiro do Conama.
Histórico na mineração
O Observatório da Mineração destacou que este modelo de licenciamento “expresso” não é uma novidade. Segundo Maurício Angelo, fundador e diretor do Observatório da Mineração, a LAE amplia a “Política Pró-Minerais Estratégicos”, criada em 2021 durante o governo Bolsonaro.
“Na época, a promessa de que as exigências ambientais não seriam afrouxadas se provou falsa. Agora, a LAE nacionaliza esse tratamento especial com efeito imediato”, avaliou em vídeo divulgado nas redes sociais do Observatório.
Ainda segundo informa Angelo, essa política já beneficia projetos de mineração extremamente controversos. Entre eles estão os da mineradora Belo Sun, no Pará, e da Potássio do Brasil, no Amazonas, ambas do mesmo grupo empresarial, Forbes & Manhattan.
Esses projetos enfrentam graves questionamentos judiciais por parte do Ministério Público e da Defensoria Pública devido à falta de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas. “O projeto de potássio em Autazes (AM), apoiado por Bolsonaro, hoje recebe o endosso do vice-presidente Geraldo Alckmin. Até mesmo a Vale, responsável pelas tragédias de Mariana e Brumadinho, tem empreendimentos na lista de estratégicos. O que antes era uma exceção para a mineração, agora se torna regra para todos os setores de alto impacto”, afirmou.
Fonte: CSP-Conlutas
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