O Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados deve apresentar, nas próximas semanas, o texto final do pacote de propostas que afeta diretamente o funcionalismo e a população usuária dos serviços públicos.
Sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o relatório reunirá cerca de 70 medidas, divididas em três frentes: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei Ordinária (PL).
Adiamento e tentativa de acelerar a votação
A apresentação, prevista inicialmente para 19/08, foi adiada por orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A nova previsão é de divulgação em até duas semanas. Paralelamente, há articulação para levar o texto direto ao Plenário, em regime de urgência, mirando votação em setembro.
Alvos da proposta
Como já vem sendo denunciado, a proposta repete o velho roteiro de enxugar o Estado, atacar direitos de servidores e ampliar a lógica de mercado na gestão pública. A cada nova entrevista, as frentes de ataques vão se apresentando. As declarações de Pedro Paulo, esta semana, já não escondem que a reforma administrativa também tem como alvo os atuais servidores.
Entre os pontos adiantados pelo relator estão:
• fim das férias de 60 dias, exceto para professores e profissionais de saúde em situações de risco;
• progressão vinculada a avaliações de desempenho;
• bônus e 14º salário condicionados a metas;
• contratos temporários de até cinco anos;
• limitação do trabalho remoto;
• criação de tabela única de remuneração para todas as esferas.
Essas medidas, longe de resolver os problemas reais da administração pública, abrem espaço para a precarização do trabalho, reduzem a autonomia profissional e criam mecanismos de punições.
Continuidade do projeto de Estado mínimo
O debate sobre a Reforma Administrativa não é novo. A tentativa mais recente, a PEC 32/2020 de Bolsonaro e Paulo Guedes, só não avançou graças à forte resistência das entidades representativas de servidores e movimentos sociais. Agora, o Congresso retoma a agenda com apoio da presidência da Câmara, oposição e do governo Lula, em um processo semelhante ao que já vimos em reformas anteriores, sempre sob a lógica de cortes, redução de direitos e diminuição da presença do Estado.
Assim como nas reformas da Previdência de FHC, Lula e Bolsonaro, a tônica permanece a mesma: limitar despesas sociais, enfraquecer o serviço público e transferir responsabilidades para o setor privado.
O discurso da eficiência x realidade das necessidades sociais
Quando o Congresso insiste em uma “reforma estrutural”, o que está em jogo não é a eficiência do Estado, mas sim a consolidação de uma agenda neoliberal que reduz a capacidade de atender às necessidades da maioria da população.
Durante as primeiras audiências organizadas pelo GT, setores ligados às elites expressaram seus desejos de redução da dimensão do Estado e apontando os salários e a estabilidade dos servidores como prioridade.
Supersalários: solução não depende de reforma
Um dos pontos usados para justificar a reforma é o combate aos chamados “supersalários”. No entanto, essa prática já é inconstitucional e poderia ser enfrentada por meio de projetos que regulamentem de fato o teto remuneratório, sem necessidade de PECs ou medidas que afetam toda a estrutura do funcionalismo. O problema está nos privilégios de segmentos do Judiciário, Ministério Público e Legislativo, e não no conjunto dos servidores que sustentam os serviços públicos no dia a dia.
Mobilização é fundamental
O que está em jogo é a própria concepção de Estado. Em vez de um serviço público fortalecido, voltado para a maioria da população, a reforma em debate abre caminho para terceirizações, instabilidade, redução de carreiras e metas que transformam direitos em premiações eventuais
Para o Sindsef-SP, é fundamental barrar mais uma tentativa de impor a lógica do Estado mínimo. A defesa dos serviços públicos de qualidade é, antes de tudo, a defesa dos direitos da população.
Com informações: Fonasefe, Diap; Portal da Câmara dos Deputados e Uol
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