A reforma administrativa voltou à pauta da Câmara dos Deputados em 2026, mas enfrenta um impasse político que vai além do calendário eleitoral. Em ano de eleições, parlamentares sabem da dificuldade de avançar com uma proposta que atinge diretamente os servidores públicos e ameaça a qualidade dos serviços prestados à população.

Embora o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tente enquadrar o debate como naturalmente complexo, afirmando que o tema provoca “frio na espinha”, o desconforto no Congresso tem a ver com a impopularidade da proposta, que representa um ataque aos servidores e a toda a população que depende dos serviços públicos.

A cautela dos parlamentares é atravessada pela memória recente de reformas aprovadas sob discursos técnicos e supostamente inevitáveis, mas que resultaram em perda de direitos e precarização das condições de vida da classe trabalhadora. A reforma trabalhista foi apresentada como necessária para a flexibilização das normas e a modernização das práticas laborais, enquanto a reforma da Previdência foi justificada em nome da chamada sustentabilidade fiscal. Na prática, ambas aprofundaram desigualdades e serviram a uma lógica de ajuste fiscal permanente, voltada à garantia do pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que consome anualmente cerca de 50% do orçamento da União.

Defender uma nova reforma, agora administrativa, em pleno ano eleitoral, significa assumir o ônus político de enfraquecer o Estado e comprometer políticas públicas essenciais.

O que está em jogo com a reforma administrativa

Apesar do discurso oficial de “combate a privilégios” e “eficiência”, o conteúdo da proposta revela uma agenda de desmonte do serviço público. Entre os principais pontos estão a limitação dos chamados “supersalários”, a restrição de auxílios e benefícios e a imposição de metas de desempenho, medidas que não enfrentam as verdadeiras distorções do Estado, mas penalizam a maioria dos servidores.

Essa narrativa distorce a realidade do funcionalismo brasileiro, com 70% dos servidores recebendo menos de R$ 5 mil, segundo o Atlas do Estado Brasileiro do Ipea. Os dados também apontam que 50% tem uma média salarial de R$ 3,2 mil. Dos cerca de 12 milhões de vínculos de trabalho no setor público brasileiro, 60% estão no nível municipal, 30% nos estados e apenas 10% no federal. 

A grande maioria dos servidores do Executivo federal possui remunerações que variam entre dois e cinco salários mínimos. Apenas 0,2% dos servidores ativos no Executivo recebe valores acima do teto constitucional, hoje correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro eixo central da reforma administrativa é a flexibilização dos vínculos de trabalho, com a criação de modelos mais precários de contratação. A medida representa um grave retrocesso institucional, pois enfraquece a estabilidade, um dos pilares do serviço público e um instrumento fundamental de proteção do interesse coletivo.

A estabilidade não existe para garantir privilégios, mas para assegurar que o servidor possa cumprir a lei e agir com ética, mesmo diante de pressões políticas. É ela que protege o trabalhador que se recusa a participar de práticas ilícitas, como rachadinhas, desvios de recursos e outros esquemas de corrupção, sem o risco de demissão arbitrária.

Sem a estabilidade, aumentam o assédio moral e as perseguições dentro dos órgãos públicos, especialmente contra servidores que se posicionam, denunciam irregularidades e se opõem a ordens ilegais ou antiéticas. Fragilizar essa proteção significa criar um ambiente de medo e silenciamento, comprometendo a transparência, o controle social e o combate à corrupção.

Retrocessos no teletrabalho e nas condições de trabalho

A proposta também prevê mudanças no regime de teletrabalho, limitando o trabalho remoto a apenas um dia por semana e determinando que pelo menos 80% da carga horária seja cumprida presencialmente.

Atualmente, o teletrabalho no Executivo federal é regulamentado pelo Decreto nº 11.072/2022, que instituiu o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). O modelo permite o trabalho remoto parcial ou integral, desde que compatível com as atribuições do cargo e autorizado pelo órgão, com acompanhamento por metas e sistemas de controle.

A tentativa de impor limites rígidos ignora os resultados positivos já comprovados, como aumento da produtividade, redução de custos administrativos e melhoria das condições de vida dos servidores, sem prejuízo ao atendimento à população. Trata-se de um retrocesso que reforça uma lógica de controle e punição, em detrimento da valorização do trabalho no serviço público.

Um impasse que revela o desgaste político da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa será analisada por uma comissão especial já criada na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Não há previsão de votação, e o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário, com pelo menos 308 votos.

Diante desse cenário, o Sindsef-SP seguirá denunciando o conteúdo da reforma administrativa e atuando pela construção de uma mobilização nacional, em unidade com outras entidades e centrais sindicais, para barrar mais um projeto de desmonte do serviço público e defender um Estado a serviço da maioria da população.