Decisões recentes da Justiça brasileira representam avanços importantes na garantia de direitos das pessoas com deficiência (PCDs) e de suas famílias, especialmente no que diz respeito ao trabalho, à acessibilidade e à proteção social. Embora não resolvam, por si só, as desigualdades estruturais enfrentadas por esse segmento, essas decisões reafirmam princípios constitucionais fundamentais e fortalecem a luta por igualdade material.

Os casos envolvem a redução de jornada de trabalho para servidor com filha autista, o direito à acessibilidade em concurso público e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma criança com deficiência. Em comum, todos reconhecem que a aplicação meramente formal da lei não pode se sobrepor à dignidade humana, nem ignorar as condições reais de vida das pessoas com deficiência, neurodivergentes e de quem assume o cuidado cotidiano.

Redução de jornada: reconhecimento do direito ao cuidado

No Paraná, a Justiça garantiu a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, a um servidor público pai de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão é um avanço ao reconhecer que a ausência de legislação municipal específica não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição Federal e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Ao aplicar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, o Judiciário reafirmou que o cuidado permanente exigido pela deficiência deve ser considerado na organização do trabalho. Trata-se de um passo importante no reconhecimento de que igualdade não é tratar todos da mesma forma, mas considerar as desigualdades existentes para garantir direitos.

Concursos públicos: acessibilidade como direito

Outro avanço relevante foi a condenação de uma banca organizadora de concurso público por negar a uma candidata autista o direito de realizar a prova em sala individual. A decisão reforça que a acessibilidade não pode ser condicionada a entraves burocráticos ou interpretações restritivas de editais.

Ao reconhecer que o TEA é uma condição permanente e que os direitos à acessibilidade e à igualdade material prevalecem sobre formalismos administrativos, a Justiça estabelece um precedente importante para concursos públicos mais inclusivos. Ainda assim, o caso evidencia que o acesso das pessoas com deficiência ao serviço público segue enfrentando obstáculos, muitas vezes superados apenas por meio da judicialização.

BPC/LOAS: proteção social com perspectiva de gênero

A decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul que determinou a concessão do BPC a uma criança com deficiência também representa um avanço significativo. O julgamento reconheceu não apenas a condição da criança, mas a situação de vulnerabilidade social da família, agravada pelo cuidado integral exercido pela mãe.

Ao aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o Judiciário considerou que a dedicação exclusiva ao cuidado inviabiliza a inserção da mulher no mercado de trabalho formal. A decisão fortalece a compreensão de que políticas de proteção social precisam levar em conta as desigualdades de gênero associadas ao cuidado, ainda amplamente invisibilizado.

Avanços que precisam se transformar em política pública

As decisões judiciais representam conquistas concretas, mas não substituem políticas públicas estruturantes. O fato de direitos fundamentais ainda dependerem de ações judiciais evidencia a necessidade de regulamentações claras, procedimentos administrativos humanizados e investimento permanente em inclusão.

Nesse sentido, as resoluções aprovadas no Congresso do Sindsef-SP reafirmam o combate às opressões como parte da luta da classe trabalhadora. Entre as diretrizes aprovadas estão a ampliação de ambientes seguros, a adequação dos prédios públicos para acessibilidade, o debate sobre neurodivergências no ambiente de trabalho e a inclusão efetiva das pessoas com deficiência nas políticas sindicais.

Ao reafirmar que a opressão é funcional à superexploração do trabalho, o Congresso do sindicato aponta que os avanços conquistados precisam deixar de ser exceções e se consolidar como direitos universais, permanentes e plenamente assegurados.