A reforma administrativa pode não ser votada antes das eleições e ficar para 2027. A possibilidade foi admitida pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38, deputado Pedro Paulo, ao reconhecer as dificuldades políticas para avançar com o tema em ano eleitoral.

Segundo o parlamentar, integrantes do grupo que discute a reforma avaliam “fatiar” a proposta, votando em 2026 apenas o chamado combate aos “supersalários” e deixando o restante do texto para depois. A estratégia, segundo ele, buscaria evitar alterações mais profundas e preservar o conteúdo da proposta.

“Em ano eleitoral, qual a disposição que a classe política vai ter de flexibilizar o texto para que ele possa ter condições de avançar? É melhor flexibilizar e aprovar algo, ou a gente guarda fôlego para aprovar em 2027? É o dilema que a gente vai ter”, afirmou o relator.

É fundamental deixar claro que, independentemente do calendário legislativo, a reforma administrativa não tem como objetivo central corrigir distorções salariais, mas sim atacar os serviços públicos, reduzir o papel do Estado e cortar gastos justamente nas áreas que atendem a população mais empobrecida. Todo o restante do discurso funciona como justificativa política para esse projeto.

A falsa centralidade dos “supersalários”

O argumento dos “supersalários” tem sido utilizado para tentar conquistar apoio popular à reforma administrativa. No entanto, os dados mostram que essa narrativa não condiz com a realidade do serviço público como um todo e nem se sustenta na prática do próprio Congresso.

De acordo com o Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, cerca de 70% dos servidores públicos recebem menos de R$ 5 mil, e aproximadamente 50% têm remuneração média em torno de R$ 3,2 mil. Trata-se majoritariamente de trabalhadores em cargos administrativos, técnicos e de apoio, responsáveis pela execução cotidiana das políticas públicas.

Nesse contexto, é pouco provável que a reforma seja “fatiada” para votar apenas o fim dos supersalários. Se esse fosse, de fato, o objetivo, isso já estaria sendo enfrentado. O que se vê, porém, é o oposto.

Na retomada dos trabalhos legislativos em 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria novos penduricalhos e permite remunerações acima do teto constitucional para seus próprios servidores, com salários que podem ultrapassar R$ 70 mil. A medida foi aprovada com amplo apoio dos partidos, inclusive de legendas que defendem publicamente o combate aos supersalários.

Esse movimento escancara o caráter retórico e seletivo do discurso. Enquanto se fala em cortar supostos privilégios para justificar ataques ao conjunto do funcionalismo, o Congresso amplia benefícios para sua própria estrutura e para setores historicamente protegidos do Estado.

A reforma já está em curso, mesmo sem votação da PEC

O adiamento da PEC não significa que a reforma administrativa esteja paralisada. O governo vem implementando a reforma de forma gradual, por meio de mudanças infralegais e administrativas, sem o mesmo nível de debate público.

As recentes alterações nas carreiras administrativas federais — com criação de carreiras transversais, centralização no Ministério da Gestão e mudanças na lógica de lotação e progressão — são exemplos concretos de como elementos centrais da reforma vêm sendo aplicados antes mesmo da votação no Congresso.

Trata-se de uma estratégia conhecida: enquanto o Parlamento posterga o debate mais visível, o Executivo avança por dentro da máquina pública, fragmentando a reforma e reduzindo a capacidade de reação.

O que a reforma administrativa efetivamente prevê

Mesmo quando apresentada de forma “fatiada”, a reforma administrativa é composta por um pacote amplo de mudanças. O texto reúne cerca de 70 medidas, organizadas em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e chamada “extinção de privilégios”.

Entre os principais pontos estão:

• criação de uma tabela única de remuneração, com risco de congelamento salarial e ampliação das desigualdades entre carreiras;
  
• ampliação das carreiras para até 20 níveis, aumentando o tempo necessário para alcançar o topo;
  
• imposição de teto de gastos, limitando investimentos públicos e reposição de pessoal;
  
• adoção de vínculos precários, que fragilizam a estabilidade e as condições de trabalho.

Esse conjunto de medidas compromete a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos de qualidade e aprofunda a precarização das condições de trabalho no setor público.

Um impasse que não elimina a ameaça

A possibilidade de empurrar a votação da reforma administrativa para 2027 não elimina os riscos. Ao contrário, indica uma reorganização da estratégia política para viabilizar mudanças profundas no Estado brasileiro, seja pelo Congresso, seja por medidas graduais adotadas pelo governo federal.

Diante desse cenário, o Sindsef-SP seguirá denunciando os impactos da reforma administrativa e atuando pela construção de uma mobilização nacional para enfrentar mais um projeto que ameaça os servidores públicos e os serviços essenciais à população.