O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou oficialmente, nessa quinta-feira (02/10), o texto da nova Reforma Administrativa. Organizada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei ordinário, a iniciativa retoma pontos centrais da antiga PEC 32 e coloca novamente em risco direitos e conquistas históricas do funcionalismo. O parlamentar já busca as 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC e anunciou a intenção de levar a proposta a voto ainda em novembro.

Análises preliminares divulgadas na mídia apontam que essa reforma está estruturada em quatro eixos: estratégia e gestão, transformação digital, profissionalização do serviço público e extinção de privilégios. Na prática, porém, o conteúdo abre espaço para ampliar mecanismos de avaliação de desempenho como condição para progressão, promoção e pagamento de bônus, além de criar instrumentos que podem servir de porta de entrada para vínculos precários e contratações temporárias.

Porém o departamento jurídico do sindicato está analisando os demais impactos. Faremos uma nova publicação no início da próxima semana.

Entre os pontos críticos, destacam-se:

• possibilidade de bônus de até quatro salários para ocupantes de cargos considerados “estratégicos”, vinculados ao cumprimento de metas;
• tabela única remuneratória a ser implantada gradualmente em todos os entes federativos, com risco de achatamento salarial em algumas regiões;
• reforço da lógica da “meritocracia”, sujeita a critérios políticos e orçamentários, transformando avaliações de desempenho em ferramenta de exclusão;
• estímulo à contratação temporária e flexibilização de concursos, especialmente nas áreas-fim.

O conjunto de medidas presente no documento indica uma reconfiguração do regime estatutário, pressionando servidoras e servidores a se adequarem a metas e controles muitas vezes distantes da realidade dos serviços públicos. Ao mesmo tempo, militares permanecem intocados, confirmando mais uma vez o caráter seletivo da reforma.

Com tramitação acelerada, a intenção do governo e da base parlamentar é votar o texto já em novembro, em pleno calendário apertado do Congresso. Isso exige máxima atenção e mobilização.

No sistema da Câmara ainda não há registro oficial da proposta, mas parlamentares aliados de Pedro Paulo afirmam que o texto já teria sido protocolado. Essa contradição reforça a estratégia de conduzir a Reforma Administrativa de forma acelerada e pouco transparente, sem dar à sociedade e às servidoras e servidores o tempo necessário para analisar e debater os impactos. O movimento demonstra a tentativa de empurrar uma votação apressada, em um calendário definido mais pelos interesses do governo e do mercado do que pelas necessidades reais do serviço público.

Cesar Lignelli, membro da equipe de advogados do Sindsef-SP e estudioso do tema, acompanhará a tramitação e fará uma análise detalhada do texto final assim que ele estiver oficialmente disponível no sistema da Câmara. O objetivo é identificar as armadilhas escondidas na proposta e traduzir seus impactos concretos para a categoria. Até lá, o alerta já está dado: não podemos nos deixar enganar pelo discurso de modernização e eficiência. A Reforma Administrativa, tal como apresentada, abre espaço para retrocessos e precarização do serviço público. Cabe agora às servidoras e servidores se manterem atentos, mobilizados e prontos para enfrentar mais esse ataque aos direitos e à qualidade das políticas públicas.

O Sindsef-SP reafirma que a defesa do serviço público não é apenas uma pauta corporativa, mas um compromisso com toda a sociedade. Reformas que fragilizam carreiras e direitos colocam em xeque a qualidade do atendimento à população e abrem espaço para mais terceirização e precarização.

É hora de fortalecer a unidade da categoria, participar das assembleias e mobilizações contra a Reforma Administrativa e em defesa dos serviços públicos de qualidade.