Servidoras e servidores do MTE/SP participaram, em 18 de novembro, de assembleia online para discutir pontos de interesse da categoria. Em pauta: informes gerais, reforma administrativa, informes sobre a última reunião da mesa de negociação, falta do departamento de RH na SRTE/SP e eleição de delegadas e delegados para o Congresso do Sindsef-SP.

Luis Genova, Secretário Geral do Sindsed-SP, conectou a COP-30 e as inúmeras versões do projeto que trata de segurança pública à retomada da reforma administrativa e ao processo contínuo de precarização da máquina pública.

Agenda ambiental e segurança pública

Genova destacou que a Conferência do Clima esteve permeada por lobby de setores econômicos e foi marcada pela exclusão de movimentos sociais e povos indígenas. A leitura é que o discurso ambiental apresentado é contraditório diante das ações concretas do governo, como, por exemplo, a privatização de hidrovias na região Norte e a exploração (por multinacionais) do petróleo na Margem Equatorial.

Também foi comentado que a arrecadação do fundo ambiental não atingiu as expectativas e a contribuição da Noruega foi classificada como “ridícula”, especialmente quando comparada aos danos ambientais causados por sua multinacional de alumínio que atua no norte do Brasil.

No campo da segurança, o chamado “PL antifacção” também foi analisado como parte do mesmo projeto de rearranjo institucional. A escolha de um relator alinhado a práticas de violência policial, as versões improvisadas do texto e o objetivo de transferir investigações da Polícia Federal para as polícias estaduais foram interpretados como medidas que atendem a interesses políticos imediatos, num cenário de disputa eleitoral e de tentativa de “blindagem” das elites.

Essas leituras serviram de base para o tema central da assembleia: a reforma administrativa.

Reforma Administrativa

César Lignelli, advogado do Sindsef-SP, falou sobre a nova proposta de Reforma Administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Segundo o advogado, o texto retoma pontos centrais da PEC 32, do governo Bolsonaro, e é estruturado em três pilares: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Lei de Responsabilidade por Resultados e um Projeto de Lei do marco legal da administração pública.

Entre os impactos destacados estão:
• Ataque à Estabilidade: A proposta fragiliza a estabilidade ao permitir a extinção de cargos por decreto presidencial, instituir avaliações de desempenho com critérios subjetivos e, crucialmente, restringir a atuação do Poder Judiciário, que só poderia analisar a forma, e não o mérito, dos atos administrativos.

• O Fim do Concurso Público: São criadas barreiras “catastróficas” para a realização de novos concursos. A proposta exige estudos técnicos complexos, planejamento estratégico e, fundamentalmente, o aval de órgãos fazendários (como o ministério de Fernando Haddad), tornando o processo praticamente inviável.

• A Era dos Contratos Temporários: Como solução para o fim dos concursos, a reforma amplia drasticamente a possibilidade de contratos temporários de até 5 anos. Esses trabalhadores seriam celetistas, porém com menos direitos, selecionados por processo simplificado. A consequência direta é que os servidores deixam de ser do Estado para se tornarem “servidores do governo”, podendo ser trocados a cada mandato.

• Precarização da Carreira e do Salário: A proposta do “carreirão” prioriza a “transversalidade”, permitindo que um servidor seja movido entre diferentes áreas sem especialização. Além disso, implementa a remuneração variável (bônus e gratificações de desempenho), que não integra o salário para fins de aposentadoria e aumenta a subjetividade das avaliações.

• Restrições e Retrocessos: O texto impõe severas restrições ao teletrabalho e elimina a possibilidade de pagamento de passivos administrativos que não sejam reconhecidos por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Terceirização e Desvalorização na Prática
A ameaça descrita na proposta de reforma já é uma realidade em diversos órgãos públicos. Os exemplos citados na assembleia ilustram como a precarização avança mesmo antes da aprovação da nova legislação:
• A contratação de 400 funcionários temporários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o uso de contratados pela Fundacentro.

• A situação na Advocacia-Geral da União (AGU), onde grande parte dos colaboradores administrativos já é de terceirizados, com salários que se aproximam perigosamente dos servidores de carreira.

• A percepção de que existe uma pressão interna para que servidores de carreira se aposentem, abrindo espaço para indicados políticos e trabalhadores terceirizados.

O debate na assembleia revelou não apenas os perigos contidos na proposta em tramitação, mas também as táticas que o governo estaria empregando para garantir sua aprovação, repetindo um roteiro já conhecido em outras reformas.

Em fóruns de debate com essa pauta, representantes do MGI já teria afirmado que “era melhor aceitar a proposta do governo de reforma administrativa, porque a do Pedro Paulo era pior”. Essa lógica deve ser veementemente rejeitada pela base, pois não existe proposta “menos ruim” quando o objetivo é atacar direitos dos trabalhadores.

Questões específicas

Nesse ponto, a servidora Inês Magalhães deu informes da última reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP) realizada, em 21 de outubro, em Brasília, onde os representantes da categoria apresentaram o Projeto de Mediação para resolução de conflitos individuais do trabalho e que está diretamente vinculada a uma reestruturação completa da carreira dos servidores da área administrativa.

Audiência Pública

Outro informe importante, abordou a realização em 25/11, da audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutirá a Política Nacional de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho.

Na avaliação da Associação Nacional dos Servidores dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social (ANASMITRAP), o encontro será um marco para consolidar um debate nacional, baseado na cooperação entre Estado e sociedade, ao mesmo tempo que irá valorizar os servidores administrativos do MTE, reconhecendo seu papel essencial no atendimento à população.

Novas gerências

Inês também comentou as mudanças na estrutura das Unidades Descentralizadas, que resultaram na criação de cinco novas gerências. Segundo ela, a medida corrige distorções da última reestruturação ministerial, que havia reduzido o grau de relevância das agências.

O último item da pauta, foi a eleição de delegadas e delegados que representarão a categoria no 29º Congresso do Sindsef-SP, convocado para ocorrer entre 04 e 06 de dezembro, na capital paulista.

Congresso do Sindsef-SP

A eleição da delegação simboliza o passo inicial para a consolidação de uma estratégia de resistência unificada, que será aprofundada e formalizada durante o congresso, sinalizando que a categoria está organizada e pronta para a batalha que se avizinha.

Para o Sindsef-SP, Diante de um ambiente político adverso e de uma ofensiva articulada contra o serviço público, o congresso do sindicato é um importante fórum de organização da categoria para defender direitos, fortalecer o Estado e barrar retrocessos.