A decisão abre caminho para acelerar a tramitação de uma proposta que altera profundamente o funcionamento do serviço público brasileiro.
Recurso envolve lei aplicável a servidores ambientais em Minas Gerais, mas tese a ser fixada pelo STF alcançará todos os casos semelhantes
Direito à paralisação é garantido na Constituição, mas foi regulamentado somente no setor privado
It seems we can't find what you're looking for.
