Objetivo é garantir que funcionários que ficaram sem pagamento dos benefícios durante pandemia possam ser compensados por valores que foram suspensos temporariamente
A Câmara dos Deputados vai sediar uma audiência pública para debater o descongelamento de benefícios financeiros (anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio) ao funcionalismo público, que foram suspensos durante a pandemia de COVID-19. O encontro está marcado para a quinta-feira (dia 08), às 14h, e conta com transmissão online, através do Youtube da Casa Legislativa.
Organizado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, o debate visa dar andamento ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 21, de 2023, para instaurar o pagamento retroativo dos benefícios, que haviam sido congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O texto autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a efetuarem o pagamento desses valores, mas com algumas condições importantes. Primeiro, a concessão dos pagamentos estará sujeita à aprovação de uma lei autorizativa em cada ente federativo, que deve indicar a disponibilidade orçamentária para a medida. Além disso, a lei deverá apresentar o impacto orçamentário da medida, sem gerar encargos financeiros adicionais para outros entes da federação.
Fonte: Extra (RJ)
