A tramitação da PEC 38/2025, que retoma a agenda da reforma administrativa derrotada em 2021, deve ser acelerada na Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos–PB), afirmou que “a minha ideia é levar direto para o plenário”, indicando que pretende bypassar tanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto a instalação de uma comissão especial. A manobra reduz etapas fundamentais de discussão pública e permite encurtar o caminho de uma proposta que altera de forma estrutural o serviço público brasileiro.
Motta explicou que a estratégia é apensar a PEC a outra proposição semelhante que já esteja em fase mais avançada, eliminando parte do processo de admissibilidade e do ciclo de debates. Ao comentar os 30 pedidos de retirada de assinatura apresentados por deputados — incluindo líderes de PP, União Brasil e PL — o presidente da Câmara minimizou o desgaste político: “Do ponto de vista regimental, não tem nenhum prejuízo. O que nós temos que ter é condição política mesmo para aprovar”.
Desde que foi protocolada, em 24 de outubro, a proposta não avançou porque ainda depende de despacho da Presidência da Câmara. Enquanto isso, cresce a pressão social e parlamentar, o que explica o movimento de acelerá-la antes que o desgaste aumente.
A PEC é resultado de um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD–RJ), principal articulador da reforma. Em entrevistas, ele tem defendido que o país precisa “enfrentar temas estruturantes” e comparado a reforma administrativa às reformas trabalhista e previdenciária, que retiraram direitos e ampliaram a precarização do trabalho. O deputado também tentou reduzir a resistência ao afirmar que os opositores seriam “a elite do funcionalismo”, argumento que ignora a realidade do serviço público no Brasil.
A composição do funcionalismo desmente essa narrativa. Sete em cada dez servidores ganham até R$ 5 mil mensais; apenas 0,3% recebem acima do teto constitucional. A grande maioria atua em áreas essenciais — saúde, educação, assistência, previdência, fiscalização — já afetadas por congelamentos salariais e por falta de recomposição de quadros. A ideia de que a oposição à reforma viria de um grupo corporativo privilegiado não se sustenta e busca deslegitimar mobilizações legítimas de trabalhadoras e trabalhadores que serão diretamente impactados.
O conteúdo central da PEC confirma o motivo da pressa: a proposta fragiliza vínculos, amplia contratações temporárias, elimina a progressão por tempo de serviço, submete carreiras e remuneração a metas gerenciais, cria mecanismos de austeridade permanente e preserva, de forma conveniente, privilégios de setores como as Forças Armadas. Trata-se de uma reedição da lógica que tenta transformar o Estado em um braço gerencial submetido ao ajuste fiscal e à rotatividade, e não uma instituição comprometida com a continuidade das políticas públicas e com o atendimento à população.
Para o Sindsef-SP, acelerar a votação sem debate não é sinal de modernização, mas de cálculo político. Assim como ocorreu com a “PEC da Bandidagem”, derrotada pela mobilização nacional, a rejeição crescente à reforma administrativa demonstra que a sociedade não aceita a desconstrução silenciosa do serviço público. O movimento de retirada de assinaturas, ainda que sem efeito regimental, é um indicador de que a pressão cidadã produz resultados e coloca limites à agenda antipovo.
Enquanto Motta insiste em votar a PEC ainda este ano, sindicatos, entidades representativas e movimentos sociais ampliam a articulação nacional para impedir mais esse ataque. O Sindsef-SP seguirá mobilizado para denunciar os riscos da PEC 38/2025 e defender um serviço público estável, profissional e orientado ao interesse público — não submetido ao apadrinhamento, à precarização e à lógica fiscal que restringe direitos e compromete o futuro do país.
