FIM DO PL 1904/24 da “Gravidez infantil”!

O Projeto de Lei 1904/24, que equipara aborto a homicídio, teve sua tramitação aprovada em regime de urgência na última quarta-feira, 12/06, na Câmara dos Deputados Federais. Em alguns casos, o PL prevê pena maior para a vítima de violência sexual que engravidou e decidiu abortar do que a pena aplicada ao próprio estuprador.

Conhecido como PL da Gravidez Infantil ou PL Antiaborto, a proposta representa um atentado à vida das mulheres com útero, especialmente de meninas de até 13 anos de idade, que são maioria numérica dos casos de gravidez em decorrência de estupro (60%).

Obrigar uma criança a levar adiante uma gestação fruto de um estupro é muita crueldade. Além do trauma da violência sofrida, os autores do PL Antiaborto querem prolongar a dor da vítima.

O texto altera o Código Penal para equiparar às penas previstas para homicídio a interrupção da gestação a partir de 22 semanas e proíbe o aborto mesmo em casos de gravidez decorrentes de estupro, se houver viabilidade fetal. O período de 22 semanas representa cerca de 1/3 das interrupções previstas em lei.

As trabalhadoras e crianças empobrecidas, negras e periféricas serão as mais afetadas pelo PL 1904/24. A maioria das mulheres que fazem o aborto legal vive em áreas remotas e/ou em situação de vulnerabilidade; há casos de estupro, de malformações fetais e de situações que ameaçam a vida.

Quase a totalidade do diagnóstico das malformações são tardios, acima de 20 semanas, e aumentam o risco de complicações na gravidez. Com a proposta dos deputados, as mulheres serão obrigadas a manter a gravidez para depois comprarem um caixão para enterrar seu filho. Isso é uma tortura!

O PL 1904/24 trata-se de um ataque ao princípio fundamental do Estado laico: o ordenamento jurídico de um país não pode se vincular a nenhum credo religioso.

O Sindsef-SP defende o aborto legal para todas as pessoas com útero. Neste sentido, também se posiciona contra as declarações do presidente Lula contra o aborto e exige que o governo federal se comprometa em defender essa pauta tão importante para a vida das mulheres.

• Que as mulheres possam decidir pelos seus corpos!
• Educação sexual para decidir!
• Contraceptivos para não engravidar!
• Aborto legal e gratuito para não morrer!
• Não ao PL 1904/24!