NOTA INFORMATIVA: Tema 1233 do STJ – Abono de Permanência na Base de Cálculo do 13º Salário e Adicional de Férias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1233, estabelecendo um entendimento relevante sobre o abono de permanência concedido aos servidores públicos. Segundo a decisão proferida, o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente, razão pela qual deve compor a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias, como o adicional de férias (1/3 constitucional) e a gratificação natalina (13º salário).
Com esse posicionamento, o STJ uniformizou a jurisprudência no sentido de que o abono de permanência, por integrar a remuneração mensal do servidor ativo, deve incidir diretamente no cálculo das verbas que têm como base a remuneração. Esse entendimento corrige a prática de alguns entes públicos que, até então, vinham desconsiderando o abono de permanência na apuração dessas gratificações, sob a justificativa de que não se tratava de verba remuneratória.
A decisão firmada em sede de recurso repetitivo possui efeito vinculante para os demais tribunais, o que garante maior segurança jurídica à tese e favorece o seu reconhecimento pelas instâncias inferiores. Diante disso, os servidores públicos que recebem ou receberam o abono de permanência nos últimos anos podem, conforme o caso, pleitear o pagamento das parcelas de adicional de férias e gratificação natalina calculadas com a devida inclusão do abono na base de cálculo, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data do eventual requerimento administrativo ou judicial.
O Departamento Jurídico do Sindsef permanece à disposição para prestar esclarecimentos e analisar individualmente cada situação.
