O Diário Oficial da União publicou o Decreto 12.533/2025, que atualiza o Decreto nº 9.508/2018 sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal.
O texto do novo decreto, publicado em 26/06, reforça as garantias de igualdade de condições e acessibilidade, já existentes, desde o momento da inscrição até o exercício do cargo. A norma determina que órgãos e entidades públicas deverão garantir a acessibilidade no local de trabalho e, se for o caso, promover adaptações razoáveis, conforme parecer de equipe multiprofissional.
Outra mudança é que os resultados dos concursos devem ser publicados em listas separadas (ampla concorrência e vagas reservadas), com pontuação e classificação.
O decreto também determina que, em caso de desistência ou desclassificação de um candidato PcD, a vaga deve ser ocupada pelo próximo da lista de pessoas com deficiência, se houver.
Nos concursos que exigem prova física, será obrigatória a participação de uma equipe multidisciplinar, composta por pelo menos três profissionais — sendo um médico —, para avaliar as adequações para PcD e emitir parecer sobre a compatibilidade do candidato com o cargo pretendido.
Confira, abaixo, as principais alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.533/2025, conforme a atualização do Decreto nº 9.508/2018, para reforçar a participação de pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos federais:
| Quadro comparativo | ||
| Tema | Decreto 9.508/2018 | Decreto 12.533/2025 |
| Como era | Como ficou | |
| Publicação dos resultados | Lista única com todos os candidatos | Duas listas: ampla concorrência e vagas reservadas |
| Preenchimento de vagas | Vagas reservadas podem ir para ampla concorrência se não houver candidatos PcD | Mesma regra, mas com detalhamento também para cadastro reserva |
| Provas físicas | Critérios podem ser iguais aos da ampla, com previsão em edital | Critérios só podem ser iguais se houver adaptações necessárias |
| Equipe de avaliação | Três profissionais, todos da carreira do cargo pretendido, incluindo um médico | Três profissionais, de diferentes áreas, atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, incluindo um da área médica. |
| Acessibilidade no trabalho | Obrigatória quando requerida | Obrigatória, e órgãos podem oferecer condições adicionais de inclusão |
