A pauta unificada de reivindicações dos servidores públicos federais foi oficialmente entregue, nesta sexta-feira (30), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A atividade marca mais um passo importante na organização e na mobilização do funcionalismo do Executivo Federal, que segue cobrando respostas concretas do governo para demandas históricas da categoria.
Construída de forma coletiva, a pauta é resultado do acúmulo de debates e da unidade no interior do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O documento expressa reivindicações comuns a diferentes categorias do Executivo Federal e reafirma a necessidade de uma política permanente de valorização do serviço público.
Entre os pontos centrais apresentados ao MGI estão a participação nas discussões sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/2025), o cumprimento, na íntegra, de todos os acordos assinados, a regulamentação da negociação coletiva no setor público, a correção das distorções salariais no Executivo Federal, a equiparação de benefícios entre os Três Poderes e medidas para enfrentar o endividamento dos servidores. A pauta também resgata compromissos assumidos pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral de 2022, especialmente no que diz respeito à revogação de normas autoritárias e à reconstrução do serviço público.
O Sindsef-SP seguirá acompanhando os desdobramentos da entrega da pauta e destaca a necessidade de mobilização nacional para garantir que as reivindicações avancem na mesa de negociação. A luta pela valorização dos servidores federais é, ao mesmo tempo, a defesa de serviços públicos de qualidade para toda a população.
Pauta unificada dos servidores públicos federais
Regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, garantindo data-base, direito de greve, liberação para mandato classista e negociação coletiva no setor público, com regras claras de conciliação, mediação e arbitragem;
Correção das distorções salariais no Executivo Federal, com a construção de uma estrutura de tabela única para os níveis superior, intermediário e auxiliar do funcionalismo;
Equiparação dos benefícios entre os servidores dos Três Poderes, com atualização anual dos valores;
Renegociação dos consignados dos servidores endividados, por meio de um programa específico, o “Desenrola Servidor”;
Instituição do auxílio-nutrição para servidores aposentados e pensionistas, com a criação de um grupo de trabalho específico para tratar do tema;
Defesa do direito à aposentadoria integral com paridade;
Reabertura imediata da Comissão Especial Interministerial (CEI) e do prazo para o retorno de todos os anistiados demitidos durante o governo Collor;
Revogação do gatilho de reenquadramento previsto no pacote do arcabouço fiscal, que limita aumentos reais aos servidores públicos a 0,6% acima da inflação a partir de 2027;
Revogação do Decreto nº 10.620/2021, que centraliza no INSS a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio da União, com a extinção do Decipex e a devolução dessas atribuições aos órgãos de origem dos servidores;
Extensão do auxílio-saúde para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, independentemente de possuírem plano de saúde, conforme normas da ANS, com contrapartida per capita do governo de, no mínimo, 50%;
Revogação de todos os entulhos autoritários dos governos Temer e Bolsonaro, incluindo instruções normativas, portarias e decretos que retiraram direitos do funcionalismo, conforme compromisso assumido pelo presidente Lula na campanha de 2022.
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