O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a PEC 66/2023, que altera as regras de pagamento de precatórios e será promulgada no próximo dia 9. A proposta, apresentada como ajuste fiscal, é, na prática, um ataque direto aos credores da União, Estados e municípios — em sua maioria cidadãos comuns que aguardam há anos o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado.

A PEC retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, impõe restrições ao pagamento dessas dívidas pelos entes federativos e ainda permite o refinanciamento de débitos previdenciários. Em outras palavras: adia indefinidamente direitos já reconhecidos pela Justiça, beneficiando governos que buscam “arrumar as contas” às custas de quem deveria receber.

Sob o discurso de “fortalecimento do municipalismo” e de “programação orçamentária”, os defensores da medida tentam mascarar o real efeito: a transformação de precatórios em moeda de troca fiscal, transformando dívidas em parcelas cada vez mais longas e imprevisíveis. Como denunciou o Comitê Nacional de Precatórios do CNJ em manifestação recente, esse tipo de iniciativa representa uma “moratória compulsória” e um obstáculo concreto ao acesso à Justiça.

O governo defende que a proposta abre espaço para despesas como o pagamento de R$ 12 bilhões em licenças-maternidade, determinadas pelo STF. Mas o que se esconde é a escolha de financiar políticas sociais com o calote de outros direitos igualmente garantidos. Ao priorizar manobras fiscais, a PEC institucionaliza o descumprimento das decisões judiciais e coloca em xeque a separação entre os Poderes.

O Sindsef-SP entende que a aprovação dessa PEC representa mais um ataque à população trabalhadora. Em vez de enfrentar os privilégios do sistema financeiro e rever a política de juros que corrói o orçamento público, o Congresso e o governo optam por empurrar a conta para aposentados, servidores, professores e trabalhadores que aguardam há décadas a reparação de seus direitos.

O que se vende como “ajuste” é, na verdade, um calote oficializado.