Neste 25 de julho, quando se celebram o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela, ganha destaque a iniciativa da deputada federal Dandara (PT-MG): o Projeto de Lei 699/2025, que propõe mecanismos para prevenir e combater o assédio moral e sexual contra mulheres no ambiente de trabalho.
Essas violências seguem sendo barreiras brutais para a inserção e permanência das mulheres no mercado de trabalho, especialmente das mulheres negras, que ainda ocupam a base da pirâmide salarial e enfrentam múltiplas formas de discriminação.
Dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) revelam o aumento de casos denunciados, nos quais as mulheres figuram como principais vítimas, com destaque para a realidade das mulheres negras, marcada por uma herança histórica de exploração e marginalização.
O que prevê o projeto de lei
A proposta cria dois instrumentos centrais:
Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por práticas misóginas – de acesso público, para identificar empresas responsabilizadas administrativa ou judicialmente por assédio ou violência;
Certificado de Empresa Amiga da Mulher – para reconhecer organizações que adotem boas práticas de promoção da igualdade de gênero e combate à violência.
Entre as medidas previstas estão protocolos de acolhimento humanizado, canais de denúncia acessíveis e sigilosos e garantias de estabilidade no emprego por seis meses, além de atendimento psicológico custeado pela empresa para trabalhadoras que denunciarem assédio.
As empresas autuadas poderão perder benefícios fiscais, ser impedidas de participar de licitações e sofrer outras sanções. Já as que comprovarem ações efetivas de inclusão e igualdade de gênero poderão receber o certificado, estimulando práticas positivas.
Números que reforçam a urgência
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2020 e 2024 a Justiça do Trabalho registrou 33.050 novos casos de assédio sexual, envolvendo pedidos de indenização por danos morais. Apenas entre 2023 e 2024, o volume de novas ações aumentou 35%, saltando de 6.367 para 8.612.
Especialistas alertam que os números reais podem ser ainda maiores, pois muitas mulheres não denunciam por medo de retaliações, dependência financeira ou receio de prejudicar o currículo profissional.
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