O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que trata do descongelamento do tempo de serviço para fins de adicionais, triênios, quinquênios, licenças e demais direitos suspensos durante a pandemia, entrou oficialmente na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A tramitação em regime de urgência foi garantida na última semana, com a aprovação do Requerimento nº 3489/2024, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.
Com isso, a expectativa é que o PLP 143/2020 seja colocado em votação logo após o fim do recesso parlamentar, marcado para 31 de julho. A aprovação do mérito depende agora de articulação política e da inclusão na pauta por decisão da presidência da Câmara.
O projeto propõe a alteração da Lei Complementar 173/2020, que durante a pandemia da covid-19 suspendeu a contagem de tempo de serviço para fins de progressão, promoção e concessão de direitos como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A medida afetou milhares de servidores públicos em todo o país, incluindo os das esferas federal, estadual e municipal, além dos Ministérios Públicos estaduais.
O texto do PLP 143/2020 teve diversos projetos apensados, como o PLP 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que também busca o reconhecimento desse período de trabalho para efeitos de direitos como quinquênios e sextas-partes.
Além disso, o PLP 55/2023, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), propõe a extensão da medida para todo o funcionalismo público. A proposta é considerada uma forma de reparação aos prejuízos causados pela LC 173/2020, garantindo que o tempo de serviço congelado durante a pandemia seja considerado para progressões na carreira, aposentadorias e outros direitos.
Servidores e servidoras podem ajudar a pressionar os parlamentares para garantir a aprovação do projeto. A deputada Luciene Cavalcante, por exemplo, disponibilizou em seu site um canal para envio de mensagens aos deputados: lucienecavalcante.com.br/pressionedescongela.
Com informações do Extra (RJ).
