Medida abre caminho para substituir servidores efetivos por vínculos precários, enfraquecendo políticas públicas e ampliando desigualdades
O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados apresentou, nos bastidores, uma proposta para regulamentar o trabalho temporário no serviço público. Entre as medidas em discussão, está a criação de uma lei federal que diferencie funções consideradas “sensíveis” do Estado daquelas classificadas como “transitórias”, além de instituir um Cadastro Nacional de Temporários.
Segundo informações que circulam entre parlamentares e representantes do setor privado, os contratos temporários poderiam chegar a até seis anos de duração, com direitos trabalhistas limitados ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, férias proporcionais e 13º salário. Também estaria prevista a contratação provisória de aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU) enquanto aguardam nomeação definitiva.
Para o Sindsef-SP, essa iniciativa é mais um passo no projeto de precarização do serviço público, inserido no contexto da Reforma Administrativa. A regulamentação de temporários cria um atalho para substituir servidores concursados, com estabilidade e compromisso de carreira, por mão de obra que poderá ser descartada mais facilmente e submetida à lógica de mercado. Isso ameaça a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Os números já mostram a dimensão do problema. Entre 2003 e 2022, o número de vínculos temporários no serviço público aumentou 1.760%, saltando de 38,5 mil para mais de 716 mil contratos, segundo dados do Instituto República.Org. Em algumas áreas, como a educação, a situação é ainda mais alarmante: temporários representam 51,6% dos professores estaduais e 33,8% dos municipais, chegando a 40% em determinadas cidades.
Esse é mais um caso que mostra como tem sido a condução do debate no Grupo de Trabalho, que continua dando mais espaço às demandas do setor privado do que às reivindicações dos servidores. A proposta é discutida sem transparência e sem garantir participação efetiva das entidades representativas do funcionalismo.
Cada informação nova sobre a Reforma Administrativa só vem para deixar mais nítido que a proposta faz parte de um projeto mais amplo da elite econômica, com apoio do governo Lula, e visa privatizar serviços, reduzir direitos e subordinar a administração pública à lógica do mercado. A narrativa de eficiência e modernização do Estado camufla medidas que significam mais desigualdade, menos proteção social e serviços essenciais restritos a quem pode pagar.
