Nos últimos dias, sucessivas declarações revelam as contradições e os riscos da proposta de Reforma Administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados. Apesar da pressa em aprovar um pacote que altera regras do funcionalismo, o texto final do relatório ainda não foi divulgado publicamente.
Desde o encerramento dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT), em julho, o relator deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) tem percorrido bancadas, lideranças partidárias e instâncias do Executivo para negociar o conteúdo que deverá ser formalizado em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.
Uma versão chegou a ser debatida com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, mas, segundo interlocutores, o texto atualizado com as sugestões colhidas pelo relator ainda não foi formalmente entregue ao ministério.
Na quarta-feira, 3 de setembro de 2025, o tema será discutido em comissão geral no Plenário da Câmara — sessão ampliada convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A convocação indica a intenção de dar visibilidade política e acelerar a tramitação, o que pode reduzir os debates técnicos e a participação social no processo.
Comissão Geral
A Comissão Geral é uma sessão plenária ampliada que acontece quando o plenário interrompe os trabalhos ordinários para debater um assunto de grande relevância. Vale destacar que, até o momento, um relatório formal do Grupo de Trabalho (GT) instalado na Câmara, também sob determinação de Motta, sequer foi apresentado à sociedade.
Para que a reforma não fique empacada novamente, como aconteceu com a PEC 32, Motta tem aumentado o discurso fake na imprensa de que a reforma irá melhorar os serviços, ao mesmo tempo que intensifica a articulação para aumentar o apoio dos deputados antes da proposta ir para votação. Essa é mesma razão que o fez convocar uma comissão geral para discutir o tema em plenário.
Contradições fiscais e políticas
As contradições são evidentes. Enquanto o discurso oficial fala em racionalizar gastos e melhorar a qualidade do serviço público, as soluções apontadas recaem sobre servidores que já sustentam o funcionamento diário do Estado, e não onde de fato estão os chamados supersalários.
A própria ministra Esther Dweck manifestou dificuldades práticas: alertou para a ausência de recursos capazes de sustentar pagamentos extraordinários amplos (como bônus generalizados) e para o risco de estados e municípios deslocarem o ônus fiscal à União caso recebam novas obrigações sem fonte de financiamento adequada. Esse diagnóstico fragiliza o argumento de que a reforma seria imediatamente viável do ponto de vista orçamentário.
Segundo a ministra, o governo teria que segurar reajustes dos salários para ter espaço para pagar o bônus, ideia que integra a proposta em elaboração.
Em entrevista à Folha, Dweck também manifestou preocupação com outras medidas em estudo, como a redução de 50% dos salários iniciais de algumas carreiras e a criação de uma tabela única de remuneração para todos os servidores públicos do país, ressaltando o potencial impacto fiscal e os riscos de desvalorização do funcionalismo.
Esse bônus de produtividade traz sérios riscos de achatar a massa salarial do funcionalismo público e pode piorar a qualidade do serviço prestado a população para atingir critérios quantitativos de avaliação.
O verdadeiro alvo do pacote
A justificativa de “eficiência” tem servido de cobertura para medidas que atacam os serviços e servidores públicos: em vez de priorizar concursos e melhores salários e condições de trabalho, o foco recai sobre limitações de direitos e sobre mecanismos que transferem responsabilidades para o mercado. O combate aos chamados “supersalários” é real e necessário, mas trata-se de problema concentrado em faixas salariais específicas.
A repetição do roteiro já visto em reformas anteriores mostra que o debate corre o risco de reproduzir uma agenda de Estado mínimo: redução de despesas sociais, desvalorização dos servidores e perda de capacidade do Estado para garantir políticas públicas de qualidade.
Barroso defende reforma
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu uma reforma que atinja os três poderes e todos os níveis da federação, ao mesmo tempo em que sinalizou que uma nova mudança nas regras da Previdência será necessária em breve.
Pedro Paulo afirmou que há espaço para o andamento da pauta mesmo em temas historicamente sensíveis no Judiciário. Segundo ele, suas conversas com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais, procuradores e tribunais de contas mostram que existem mais pontos de convergência do que divergência.
O parlamentar declara não encontrado, até o momento, nenhuma oposição aos pontos “numa discussão no Judiciário de alto nível”. “Existem algumas dificuldades, claro, mas eu acredito que é possível um ponto de encontro”, declarou.
Entre as medidas que já circulam estão o fim das férias de 60 dias, que seriam mantidas apenas para professores e profissionais de saúde em situações de risco; a limitação do teletrabalho a 20% da força de trabalho e a um único dia por semana; a vinculação de progressões e gratificações ao cumprimento de metas; além da ampliação de contratos temporários. A lógica é precarizar vínculos, reduzir direitos e transformar conquistas históricas em mecanismos de premiação eventual.
Mobilização e alternativas
Diante desse quadro, é fundamental ampliar as mobilizações. A tramitação apressada e a valorização de fórmulas simplistas colocam em risco o acesso da população a serviços públicos essenciais. Defender o serviço público é defender direitos!
Com informações: Fonasefe, Jota.info, Condsef, Agência Brasil e Folha de São Paulo
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