As negociações em torno da nova reforma administrativa seguem avançando na Câmara dos Deputados. Sob o discurso de “modernização do Estado”, governo Lula e Congresso discutem mudanças que, na prática, representam um ataque aos serviços públicos e aos servidores.

O grupo de trabalho (GT) instalado na Câmara, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), acumula propostas que incluem flexibilização da estabilidade, restrições ao teletrabalho, ampliação de contratações temporárias e avaliação de desempenho atrelada a bônus por metas — sem qualquer previsão de valorização salarial, reestruturação de carreiras ou recomposição das perdas acumuladas.

Não é verdade que a reforma não vai tratar do tamanho do Estado, mas da sua eficiência, como argumenta o GT. A verdade é que ela faz parte do projeto de Estado Mínimo. A própria condução do processo escancara que o que está sendo negociado não é o aperfeiçoamento do serviço público, mas sim seu esvaziamento. As propostas debatidas apontam para a precarização dos vínculos, terceirização irrestrita e redução da presença do Estado onde ele é mais necessário. 

O Sindsef-SP já vinha alertando que a reforma administrativa é parte importante da política econômica do governo, o Arcabouço Fiscal. A composição do grupo de trabalho, que inclui defensores do ajuste fiscal e da agenda de austeridade, indica que não se pode confiar. O discurso oficial tenta separar a reforma administrativa da pauta fiscal, mas, nos bastidores, os próprios articuladores não escondem que os dois temas estão interligados.

Recentemente, o relator admitiu, após a primeira audiência pública do GT, que há possibilidade de incluir na proposta medidas de ajuste fiscal. “Quem me contratou foi o presidente Hugo Motta. Se ele pedir um aditivo nesse contrato para tratar de ajuste fiscal, eu não vou fugir”, declarou.

Apesar de o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) ter sinalizado às entidades sindicais uma suposta preocupação com o tom “fiscalista, reducionista e punitivo” das discussões, a proposta do governo, ainda que tenha diferenças, até o momento, também segue uma lógica de precarização do trabalho e desmonte dos serviços públicos. 

O governo da “governabilidade” participa ativamente das tratativas com os parlamentares que defendem cortes de gastos e flexibilização de direitos constitucionais. Entre os temas em discussão estão a desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo e dos pisos de Saúde e Educação das receitas públicas — medidas que, se aprovadas, representam um duro golpe nos direitos sociais da população.

Enquanto isso, a Mesa de Negociação Permanente não avança nos debates. O governo ignora as pautas do funcionalismo nas mesas de negociação. A equiparação dos benefícios entre os Três Poderes, seguem sendo ignorados. A discussão sobre o reajuste do auxílio-alimentação, por exemplo, foi adiada para julho, após ser retirada da pauta da Mesa justamente para priorizar o debate sobre a reforma administrativa. Ou seja, a prioridade é atacar os servidores e os serviços públicos, e não garantir direitos e atender demandas.

O cronograma do GT prevê a entrega de uma versão preliminar do texto da reforma administrativa em 7 de julho, com o relatório final sendo apresentado na semana seguinte. Até lá, além de audiências públicas, o grupo está realizando reuniões com especialistas e representantes de entidades, incluindo setores empresariais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

As entidades representativas dos servidores denunciam que não há qualquer diálogo efetivo com o setor. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) avalia que o objetivo central do GT é pavimentar o caminho para a privatização dos serviços públicos, aprofundando a lógica de Estado mínimo para o povo e máximo para o mercado.

Fica cada vez mais claro que a reforma administrativa se apresenta como mais uma peça no projeto de desmonte do Estado brasileiro, associado ao arcabouço fiscal e às tentativas de flexibilizar direitos constitucionais. As consequências recaem diretamente sobre os serviços essenciais — como saúde, educação, assistência social e previdência — e sobre a população que mais depende do Estado para garantir seus direitos.

Diante desse cenário, a mobilização dos servidores públicos e da sociedade se torna urgente e necessária para barrar mais esse ataque, que ameaça não apenas os direitos do funcionalismo, mas todo o modelo de serviço público construído como patrimônio coletivo da população brasileira.