A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo, relator do grupo de trabalho na Câmara, volta a atacar pilares que sustentam a profissionalização do Estado. Sob o discurso de modernização e eficiência, o pacote aprofunda o ajuste fiscal permanente, reduz espaços para concursos, amplia contratações temporárias, condiciona remuneração a metas e retira direitos históricos. Para aposentados e pensionistas, os impactos são diretos, tanto no bolso quanto na proteção institucional que garante serviços públicos universais.
Enquanto a grande mídia repete que a reforma cortaria privilégios, o conteúdo retoma pontos estruturais já derrotados no passado, reorganiza carreiras para atender a uma lógica gerencial e abre caminho para terceirizações. O Sindsef-SP alerta que não se trata de reforma para melhorar a gestão, trata-se de um reordenamento que precariza o trabalho na ponta e enfraquece a capacidade do Estado de atender a população.
O tal do “carreirão” e o fim da especialização
A ideia de transversalidade de carreiras, vendida como flexibilidade, significa diluir a especialização técnica. Na prática, carreiras específicas seriam absorvidas por famílias genéricas, com remanejamentos de pessoal sem correspondência com a formação ou a experiência acumulada. O resultado é perda de memória institucional, piora na qualidade do atendimento e aumento de rotatividade. Quem viveu a construção do SUS, da previdência social e das políticas educacionais sabe que sem equipes estáveis e especializadas não há política pública que se sustente.
Gratificações de desempenho e o ataque aos aposentados
O projeto dá peso ainda maior às gratificações por desempenho, que são parcelas variáveis e dependem de avaliações fixadas pelas chefias, com critérios suscetíveis a pressões e subjetividades. O ponto mais grave para a base de aposentados e pensionistas é a previsão de excluir a incorporação integral dessas gratificações, desmontando um direito conquistado ao longo de décadas. Isso rebaixa a renda de quem já se aposentou, empurra famílias para a insegurança e, por tabela, estimula o achatamento geral das carreiras.
Temporários e terceirizações como regra não escrita
A proposta banaliza contratações temporárias por até cinco anos, via seleção simplificada, sob a justificativa de impossibilidade momentânea de realizar concurso. Esse arranjo cria quadros instáveis, fragiliza a previdência própria, reabre portas para apadrinhamento e subordina a gestão de pessoas ao calendário eleitoral. O concurso público, que garante impessoalidade e mérito, vai ficando em segundo plano.
Restrições ao acesso à Justiça
O texto limita a possibilidade de revisão judicial de atos administrativos no mérito e desestimula o pagamento de passivos decorrentes de erros da administração. Na prática, o servidor que teve vencimentos calculados de forma equivocada teria enorme barreira para reaver valores devidos. É um salvo-conduto para o erro administrativo e uma agressão à segurança jurídica.
Teletrabalho sob desconfiança e vigilância
Há limitação do teletrabalho a um dia por semana e a uma fração minoritária do efetivo, ignorando experiências positivas de produtividade, economia e bem-estar construídas no serviço público. Em vez de aperfeiçoar programas de gestão e resultados, o texto parte da desconfiança e reforça a vigilância punitiva, com potencial de aumentar assédio e adoecimento.
Supersalários: a exceção virando cortina de fumaça
Defensores da reforma repetem que o objetivo seria combater privilégios e supersalários. Ocorre que supersalários, acima do teto constitucional, concentram-se em uma minoria ínfima, inferior a 1% do funcionalismo, enquanto metade dos servidores recebe menos de três salários mínimos e cerca de 70% ganham até cinco mil reais. O argumento vira cortina de fumaça para impor congelamentos, bônus voláteis no lugar de política salarial e retirada de direitos do conjunto da categoria. Em paralelo, privilégios de segmentos blindados, como os militares, seguem intocados, o que desmonta o discurso de isonomia.
Estabilidade protege a sociedade, não um grupo
A estabilidade não é um favor ao servidor, é um mecanismo de proteção da sociedade contra interferências privadas e pressões políticas. Foi graças a essa proteção que denúncias sensíveis puderam vir à tona e que políticas públicas resistiram a trocas de governo. Ao fragilizá-la e ampliar vínculos precários, o projeto abre espaço para clientelismo, aparelhamento e silenciamento de quem fiscaliza ou denuncia irregularidades. Quem perde não é apenas o/a servidor/a, é o/a trabalhador/a que precisa dos serviços públicos.
Andamento político e o papel da base
A PEC divulgada pelo relator enfrenta resistências e ainda disputa assinaturas para protocolar tramitação. Mesmo assim, a presidência da Câmara trabalha para viabilizar o texto e acelerar o rito, inclusive por meio de estratégias que encurtam debate. É neste ponto que a mobilização de aposentados, pensionistas e servidores da ativa faz diferença. Recentemente, derrotamos a chamada PEC da Bandidagem, que pretendia blindar parlamentares de processos criminais. Foi a pressão social que virou o jogo. Agora precisamos derrotar a Reforma Administrativa, que tenta blindar interesses privados e punir quem sustenta as políticas públicas.
O que muda no seu dia a dia
Para aposentados e pensionistas, o efeito combinado é perigoso. O afastamento da integralidade de gratificações reduz renda, a tabela única e os muitos níveis alongados achatam carreiras e inviabilizam recomposição, a substituição de servidores efetivos por temporários ameaça a sustentabilidade da previdência própria e a limitação ao acesso à Justiça dificulta a reparação de perdas. Para as famílias, significa menos previsibilidade e mais incerteza. Para a sociedade, menos capacidade de resposta do Estado em áreas sensíveis como saúde, educação, previdência e assistência.
Por que o discurso da eficiência não fecha as contas
Eficiência sem investimento vira sinônimo de corte. Metas sem carreira e sem política salarial viram pretexto para bônus pontuais, que não corrigem a defasagem acumulada e alimentam competição predatória dentro das equipes. Avaliação sem parâmetros transparentes vira instrumento de perseguição. Modernizar é planejar a longo prazo, valorizar quem trabalha, recompor quadros e qualificar gestão. O que está posto faz o contrário, desloca recursos, reduz direitos e precariza políticas.
Por que somos contra a Reforma Administrativa
- Acaba com a especialização técnica, substituindo centenas de carreiras por um “carreirão” genérico, o que desorganiza o serviço público e reduz a qualidade do atendimento à população.
- Ataca os aposentados e pensionistas, ao excluir a integralidade das gratificações de desempenho e criar incerteza sobre a renda de quem dedicou a vida ao serviço público.
- Institucionaliza contratações precárias, com vínculos temporários de até cinco anos e sem estabilidade, favorecendo o apadrinhamento político e o desmonte da Previdência própria.
- Impõe avaliações de desempenho e bônus variáveis, substituindo políticas salariais por metas subjetivas, que abrem espaço para perseguições e insegurança.
- Restringe o acesso à Justiça, limitando a possibilidade de revisão de erros administrativos e dificultando o pagamento de passivos.
- Cria barreiras ao teletrabalho, ignorando os ganhos comprovados do PGD e reforçando a lógica de desconfiança e vigilância.
- Mantém privilégios militares e supersalários, enquanto congela salários e direitos da ampla maioria dos servidores que ganham até R$ 5 mil.
- Ataca a estabilidade, instrumento que protege o servidor e a sociedade contra interferências políticas e corrupção.
- Fortalece o ajuste fiscal e o controle fazendário, reduzindo investimentos e comprometendo o caráter social do Estado.
- Aumenta a desigualdade, ao transferir o custo da crise para os trabalhadores e enfraquecer os serviços que atendem a quem mais precisa.
Mobilização do funcionalismo faz PEC da Reforma Administrativa perder apoio no Congresso
A mobilização dos servidores em todo o país já mostra resultados. Após a Marcha Nacional em Defesa dos Serviços Públicos, realizada no último 29 de outubro, em Brasília, deputados começaram a retirar assinaturas de apoio à PEC 38/2025, que trata da Reforma Administrativa e é uma das principais bandeiras do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Protocolada com o número mínimo de 171 assinaturas, a proposta agora enfrenta recuos públicos de parlamentares de diferentes partidos, inclusive da base de Motta, que alegam discordância com o conteúdo e preocupação com o impacto sobre o serviço público.
O Sindsef-SP avalia que essa virada é resultado direto da pressão popular e da unidade entre as entidades, demonstrando que a luta organizada dos servidores é capaz de impedir retrocessos. A derrota da PEC da Bandidagem provou que a mobilização da classe trabalhadora pode barrar ataques à democracia. Agora, o desafio é enterrar de vez a Reforma Administrativa, que precariza o Estado e ameaça os direitos dos servidores, aposentados e pensionistas.
