O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (Sindsef-SP) torna a público as resoluções do seu 29º Congresso.

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RESOLUÇÕES DO 29º CONGRESSO DO SINDSEF-SP

RESOLUÇÕES DE CONJUNTURA E FUNCIONALISMO

• Barrar a Reforma Administrativa! A reforma administrativa é um violento ataque aos servidores públicos do Brasil e objetiva reduzir o Estado, tirando-lhe a obrigação de promover políticas sociais que atendam, sobretudo, o conjunto da população trabalhadora pobre de nosso país.
• Em defesa dos serviços públicos! Recomposição de todas as nossas perdas salariais! Concursos públicos já! Pela recomposição da força de trabalho nos serviços públicos! Contratação pelo RJU. O ingresso de servidores efetivos, inclusive de nível intermediário, por concursos, é essencial para o correto funcionamento das instituições e a continuidade dos serviços públicos. Concursos frequentes diminuem o efeito das aposentadorias e saídas nos quadros já defasados, evitam o aumento da precarização, reduzem a dependência de vínculos temporários ou terceirizados e asseguram que o acesso ao serviço público ocorra de forma impessoal, técnica e transparente. O ingresso e a manutenção de servidores estáveis é fundamental, pois protege a administração pública contra a alta rotatividade, o favorecimento político e a vulnerabilidade à pressões externas. Ao assegurar que os servidores possam exercer suas funções sem medo de demissões arbitrárias, a estabilidade fortalece a impessoalidade, aumenta a capacidade de resistir a ordens ilegais ou contrárias ao interesse público e garante a continuidade das políticas públicas. É um mecanismo de proteção do Estado e da sociedade, não um privilégio individual.
• Política de geração de empregos, com a redução da jornada de trabalho! Duplicação do salário-mínimo rumo ao salário do Dieese! Pelo fim da precarização das relações de trabalho! Pelo fim da escala 6×1! Não à pejotização irrestrita. Pela revogação da Reforma Trabalhista. Fim da interferência do ministro do Trabalho na lista de empresas que cometem trabalho análogo à escravidão.
• Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas! Fim da Contribuição Previdenciária e pela Isenção do Imposto de Renda para os servidores aposentados e pensionistas! Criação do chamado auxílio-nutrição voltado a servidores aposentados e pensionistas, que, ao se retirarem do serviço ativo, enfrentam perdas de até 30% em sua renda devido à taxação da aposentadoria e à ausência de benefícios adicionais. Fim da discriminação dos aposentados com aumentos abusivos dos planos de saúde! Cumprimento do Estatuto do Idoso! Não aceitamos acordos salariais que diferenciem aposentados e ativos.
• Reforma Agrária sob o controle dos trabalhadores! Contra a privatização de terras devolutas promovida inconstitucionalmente pelo governo Tarcísio em São Paulo! Terra para quem nela trabalha, produz e preserva. Revisão dos índices de produtividade e de outros itens de desapropriação da Constituição Federal. Rompimento com latifundiários e o agronegócio, especialmente o exportador, com enfrentamento de seus privilégios tributários, de créditos e depredação ambiental. Moradia rural e urbana digna para trabalhadores do campo e da cidade. Regularização fundiária das áreas já ocupadas.
• Reforma urbana, já! Despejo Zero! Cumprimento do Estatuto da Cidade. Todo apoio à luta por moradia!
• Em defesa do meio ambiente, dos povos indígenas e quilombolas, contra a devastação ambiental e ganância capitalista! Abaixo o Marco Temporal! Demarcação das terras indígenas e titulação das terras quilombolas! Não à exploração de petróleo na Amazônia e na Margem Equatorial! Contra o PL da Devastação e pela participação dos órgãos públicos no licenciamento ambiental para garantir a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio
• Contra as privatizações, PPPs, concessões e entradas de OS no serviço público realizadas pelos governos municipais, estaduais e federal. Reestatização das estatais que foram privatizadas! Petrobras 100% estatal e sob controle da classe trabalhadora. Pela reestatização da Eletrobrás e da Vale!
• Pelo Correio 100% público, estatal e sob o controle dos trabalhadores: Os Correios hoje representam a maior empresa de logística do país, atendendo as necessidades do povo brasileiro. É a única estatal 100% presente em território nacional. Nesse sentido, é fundamental manter a empresa sob poder público, 100% estatizada. A privatização acarretará um apagão logístico e postal do país, que rapidamente acabará com o acesso a insumos mais básicos para a sobrevivência nos setores mais precarizados da população
• Contra o Arcabouço fiscal e demais políticas neoliberais do governo Lula: Intensificar a luta pelo fim do arcabouço fiscal, pela revogação das reformas trabalhista e da previdência! Auditoria e não pagamento da dívida pública! Pelo fim do Plano Safra, da Lei Kandir e outros privilégios aos latifundiários. Pela taxação dos bilionários e a taxação progressiva dos impostos! Suspensão do pagamento da dívida aos banqueiros para garantir investimentos nas áreas sociais, tais como saúde, educação, moradia e combate à fome!
• Rejeição aos consignados tanto para servidores como para os trabalhadores de forma geral. No lugar de aumentar nossas dívidas com consignados, queremos aumento geral dos salários.
• Garantia de plano de carreira para todos os órgãos públicos. Implementação e efetivação imediata das carreiras aprovadas e discussão e aprovação nos órgãos que ainda não fizeram este debate.
• Tarifa zero através da estatização do transporte público municipal e metropolitano, sem aumentar o repasse bilionário ao caixa fraudulento das empresas de ônibus.
• Prestação do serviço público essencial de transporte ferroviário de cargas ao invés de ferrovias autorizadas privadas como mera atividade econômica de livre iniciativa e concorrência.
• Política pública para proteção e defesa dos dados. Pela defesa do uso de softwares livres e geridos nacionalmente no serviço público. Contra a instalação de data centers estrangeiros no território brasileiro: todos os dados devem ser armazenados, geridos e analisados por entidades nacionais. Todos os dados do Brasil devem ser controlados pelo Brasil!
• Contra a venda de empresas de produção tecnológica (chips, aeronáutica, etc) para empresas estrangeiras. Participação do governo em empresas chaves para o desenvolvimento tecnológico do país.
• Não à ingerência imperialista de Trump! Abaixo o tarifaço! Em defesa da soberania nacional e dos direitos da classe trabalhadora e dos setores populares! As terras raras são nossas. Nenhuma entrega aos imperialistas. Contra a MP que garante dinheiro para os empresários, enquanto as demissões seguem ocorrendo;
• Prisão para Bolsonaro e todos os golpistas (em presídio ou sistema prisional aplicável a todos os cidadãos) e confisco dos bens e perda dos cargos e patentes e benefícios dela decorrentes. Sem anistia, nem redução de pena! Cassação dos Deputados Carla Zambelli, Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Perda de patentes de Braga Neto, Augusto Heleno e todos os outros militares condenados.
• Luta em defesa do povo palestino, contra o Estado Sionista de Israel. Rompimento comercial e diplomático com o estado genocida de Israel. Em defesa da classe trabalhadora ucraniana. Fora Putin e nenhuma ilusão em Zelensky e na Otan. Nenhuma intervenção imperialista na Venezuela e na América Latina, a classe trabalhadora venezuelana é que tem que definir os seus rumos.

RESOLUÇÃO SOBRE ELEIÇÕES

O SINDSEF-SP defende a independência de classe. No âmbito eleitoral, o sindicato apoiará e defenderá, no primeiro turno, um programa que venha ao encontro dos interesses da classe trabalhadora e que contemple as Resoluções do 29° Congresso.

NOTA DE APOIO À GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

O Congresso do SINDSEP-SP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal de São Paulo, reunido e deliberando democraticamente, torna pública sua Nota de Apoio à mobilização e à disposição de GREVE NACIONAL dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ser deliberada na Assembleia Nacional da categoria no dia 10 de dezembro de 2025.

A pauta defendida pelos servidores do MTE é legítima, urgente e de amplo interesse social, pois trata da preservação e reconstrução de um órgão essencial na defesa dos direitos trabalhistas, na mediação de conflitos e na implementação de políticas públicas de emprego e renda em todo o país.

A assembleia deliberará sobre a paralisação em defesa da criação da Carreira Finalística do MTE, do Plano Especial de Cargos contemplando servidores ativos, aposentados e pensionistas, e do Projeto de Reestruturação e Modernização Institucional, que estabelece:

• a Política Nacional de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho, garantindo solução rápida, segura e gratuita para trabalhadores e empregadores;
• a supervisão, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas e dos convênios do MTE nos estados e municípios, assegurando eficiência, transparência e proteção ao interesse público;
• a reconstrução da capacidade operacional do Ministério do Trabalho, preservando o atendimento à população e fortalecendo o diálogo social como eixo civilizatório.

O Congresso do SINDSEP-SP reconhece que esta mobilização:

• defende o trabalhador brasileiro;
• protege o serviço público e seu papel social;
• previne o fechamento de Agências do Trabalho;
• restaura políticas públicas essenciais;
• e garante que o MTE cumpra sua função histórica de equilíbrio nas relações de trabalho.

Por isso, manifestamos apoio integral à pauta apresentada pelos servidores do MTE, declaramos solidariedade à sua mobilização e somamos nossa voz à defesa de um Ministério do Trabalho forte, valorizado e moderno — capaz de atender a população, melhorar o ambiente de relações trabalhistas e contribuir para um país mais justo.

Esperamos que o Governo Federal receba e atenda às reivindicações apresentadas, abrindo o diálogo necessário à solução imediata dessa pauta, em respeito ao interesse público e ao fortalecimento das políticas de trabalho, emprego e renda no Brasil.

RESOLUÇÃO DE COMBATE ÀS OPRESSÕES

A luta contra todas as formas de opressão é parte da luta contra a exploração e, portanto, é uma tarefa de homens e mulheres da classe trabalhadora. O capitalismo utiliza as diferentes formas de opressão para super explorar e dividir a classe trabalhadora, jogando contra a unidade da classe. O fim da opressão em definitivo só pode ser realizado com o fim da sociedade de classe, mas a luta para isso deve ser feita desde já. O Sindsef-SP de forma incansável pauta o debate e toma iniciativas no sentido de combater todas as formas de opressão e exploração.

Defendemos:

• Fim da violência machista: Implementação de uma ampla campanha contra a violência, a desigualdade e o machismo nas escolas, na mídia, nos locais de trabalho, no serviço público, nos sindicatos, desconstruindo os alicerces da sociedade patriarcal. Aplicação e ampliação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio. Ampliação da rede de enfrentamento à violência contra a mulher: delegacias especializadas com funcionamento 24h e fácil acesso para as mulheres, centros de referência e casas abrigo para as mulheres vítimas e seus filhos. Política de geração de emprego para mulheres vítimas de violência. Punição aos agressores.
• Não à dupla jornada das mulheres. Pela socialização do trabalho doméstico: construção de restaurantes e lavanderias públicas, creches e escolas em tempo integral para todos os filhos e filhas da classe trabalhadora, centros de lazer e convivência de idosos, bem como de serviços de apoio para todas e todos que necessitam de cuidados especiais.
• Emprego e renda para todas as mulheres trabalhadoras: salário igual para trabalho igual; auxílio-maternidade para todas as mães, incluindo informais e desempregadas; extensão de direitos previdenciários para as trabalhadoras informais e donas-de-casa.
• Garantia do recebimento do BPC para todas as pessoas que necessitem do benefício, em especial para mulheres que sofram ou tenham sofrido violência doméstica durante todo o período que precisarem para sair do ambiente de violência.
• Fim do assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Criar ambientes (ou grupos de acolhimento) para as vítimas do assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
• Melhoria da cobertura e da qualidade da assistência pré-natal, com consultas e exames na época adequada para todas as mulheres, acompanhamento médico, odontológico, nutricional e de enfermagem; construção e abertura de maternidades nos bairros da periferia com estrutura adequada, médicos e profissionais capacitados para o atendimento humanizado das gestantes e parturientes.
• Implementação de um programa de atenção integral à saúde da mulher com acompanhamento qualificado em todas as fases, ciclos e situações de vida da mulher.
• No serviço público, estimular a atenção à saúde da mulher na menopausa.
• Campanha de prevenção à gravidez indesejada e de planejamento familiar, com a oferta de métodos contraceptivos gratuitos, de acordo com as necessidades das mulheres nas unidades de saúde, sem burocracia, acompanhada de medidas de educação sexual e sem preconceitos, inclusive nas escolas. Distribuição de pílula do dia seguinte em todas as UBSs de forma obrigatória.
• Descriminalização e legalização do aborto para que todas as mulheres, que assim o desejarem, possam realizar o procedimento de forma segura e gratuita, pelo SUS.
• Extensão da rede de creches públicas com estatização da rede conveniada. Creches públicas, gratuitas e de qualidade em período integral.
• Arquivamento imediato do PDL 3/2025. Criança não é mãe! Aborto legal e seguro já.
• Garantia da Lei de amamentação fiscalizada por agentes de saúde e da obrigatoriedade de espaços para permanência dos bebês, com cuidados profissionais para as mães durante a amamentação.
• Políticas públicas específicas para mulheres privadas de liberdade, com atenção às suas necessidades específicas, como acesso à absorventes, celas para gestantes, berçários, etc.
• Desmilitarização da Polícia Militar, resquício da ditadura que ainda persiste e das guardas civis municipais, cada vez mais armadas e extrapolando a segurança patrimonial. Por uma polícia civil unificada sob o controle da população e dos trabalhadores, com direito à organização e sindicalização. E pelo fim das escolas cívico-militares.
• Fim da lei antiterror e contra a PL Antifacção que só visa à criminalização das lutas! Direito à organização dos trabalhadores e do povo pobre! Direito do povo pobre à autodefesa, organizada nas lutas, nos bairros, ocupações etc.
• Combate ao racismo e ao mito da democracia racial: por reparação histórica, fim da superexploração e do genocídio da juventude negra e pobre, e o fim das desigualdades sociais entre negros e brancos.
• Justiça pelos assassinatos dos negros nas comunidades pela polícia e punição dos envolvidos em massacres.
• Salário igual para trabalho igual para todas as pessoas, acabando com a indecente diferença que existe hoje entre os salários de negros e brancos.
• Avançar com uma política de fato de reparação, com cotas nas universidades e serviços públicos.
• Descriminalização das drogas. O vício e a dependência devem ser tratados como casos de saúde pública.
• Implementação efetiva do letramento racial, com AMPLIAÇÃO da aplicação da Lei 10.639/2003, complementada pela Lei 11.645/2008, exigindo o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, e também indígena, no ensino superior como disciplina obrigatória e na capacitação periódica dos servidores públicos, cuja obrigatoriedade também será exigida;
• Volta e fortalecimento da Comissão da Verdade, ampliado sua atuação para todos os casos de violência do estado. Em São Paulo, devemos julgar e não esquecer episódios como o Massacre do Carandiru, Massacres de Maio, Chacina de Pinheirinhos, e tantos outros episódios de execuções sumárias e assassinatos cometidos por órgãos policiais.
• Independência de classe e dos governos para barrar os ataques aos direitos.
• Unidade na luta para combater nas ruas a superexploração orquestrada pela burguesia através de ideologias como empoderamento individual e o empreendedorismo, que se usa de artifícios como pink money e da suposta representatividade LGBTQIAPN+ para gerar mais lucro para o sistema capitalista.
• Criminalização da LGBTfobia: Construir campanhas de combate ao preconceito e a discriminação. Prisão para crimes de homofobia! Contra a patologização, como as “curas gays”.
• Cotas para pessoas trans nas universidades, concursos públicos e iniciativa privada, rumo ao pleno emprego para as pessoas LGBTQIAPN+.
• Garantir condições para que as travestis e transexuais, que vivem da prostituição, tenham acesso a políticas de integração ao emprego formal e qualificação profissional para deixar essa condição, caso queiram. Reconhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários das profissionais do sexo e direito a saúde específica.
• Direito ao nome social de transexuais, transgêneros e travestis e não bináries, sem burocracia e sem taxas. Contra o novo RG transfóbico.
• Contra a instrumentalização da fé para crimes de ódio, por um Estado laico e direito à liberdade de todas as religiões. Pelo acolhimento e inclusão de todes!
• Combater a LGBTfobia no serviço público e dentro do movimento sindical e popular para unir a classe trabalhadora!
• Pelo direito das pessoas trans, travestis e não bináries usarem os banheiros que quiserem e se sentirem mais seguras! Além de banheiros destinados ao público feminino e masculino, criação nos órgãos públicos de banheiro multigênero.
• Contra o apartheid trans, pelo direito de existir no Brasil e em todo no mundo!
• Investimentos no SUS para a saúde específica da população LGBTQIAPN+, direito à terapia hormonal e à cirurgia de redesignação sexual com adequado acompanhamento psicológico.
• Fim do financiamento das comunidades terapêuticas e fiscalização das mesmas a fim de garantir os direitos humanos básicos, associando a luta contra a LGBTfobia com a luta antimanicomial.
• Políticas públicas de prevenção de DSTs e tratamento para pessoas portadoras de HIV, principalmente nas periferias!
• Investimento público para o amplo atendimento às vítimas de violência, com cuidados à saúde física e psicológica. Construção de casas abrigo como política de Estado para as vítimas de violência e abandono familiar.
• Debate de gênero e sexualidade nas escolas, pela revogação da BNCC e do Novo Ensino Médio, não ao projeto Escola Sem Partido e à militarização das escolas públicas.
• Proibição de utilização da religião ou seus dogmas e credos como motivação para estabelecimento de políticas públicas, especialmente em desfavor da saúde.
• Não ao Marco Temporal: revogação da Lei 14.701/23!
• Demarcação, homologação, proteção e sustentabilidade dos territórios indígenas!
• Contra a entrada de empresas multinacionais em territórios indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais, para extração de matérias-primas como ferro, urânio, etc. Pelo desenvolvimento de uma matriz energética sustentável com participação das comunidades tradicionais.
• Revogação de todas as portarias e decretos que ameacem os direitos dos povos originários.
• Políticas específicas devem ser formuladas para garantir moradia e renda para os indígenas em situação de rua!
• Por uma política de inclusão de indígenas nos concursos públicos e iniciativa privada.
• Livre trânsito internacional dos trabalhadores, com direito à documentação, trabalho e assistência médica para todos os imigrantes e refugiados. Nenhum ser humano é ilegal!
• Autonomia técnica dos auditores-fiscais do trabalho no enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão e repúdio a qualquer interferência do ministro do Trabalho e Emprego aos efeitos da fiscalização, especialmente no que envolve casos de escravidão contemporânea.
• Pela regulamentação do Artigo 243 da CF de 88, que preconiza a expropriação sem indenização de propriedades rurais e urbanas onde seja constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão, para fins de Reforma Agrária e habitação popular.
• Ampliar e fortalecer ambientes seguros para mulheres, pessoas negras, PCDs, neurodivergentes, LGBTQIAP+ e outras minorias nos ambientes sindicais e representações de trabalhadores de órgãos públicos.
• Pela adequação dos prédios públicos para acessibilidade de pessoas com deficiências, sejam elas físicas, sociais ou intelectuais.

RESOLUÇÃO DE COMBATE À VELHOFOBIA/ETARISMO

​O Congresso do Sindsef-SP aprova e estabelece as seguintes Diretrizes Políticas para a defesa da categoria de servidores federais contra a discriminação por idade:

I. Política de Não Discriminação e Inclusão de Aposentados

• ​Inclusão de Aposentados: O Sindicato assume o compromisso de NÃO APROVAR Acordos salariais que excluam reajustes salariais, benefícios ou quaisquer direitos negociados aos servidores federais aposentados da categoria. O Congresso do Sindsef-SP declara que tal exclusão é uma política velhofóbica/etarista e deve ser ativamente combatida.
• ​Defesa Ativa: O combate à velhofobia e ao etarismo é pauta prioritária. A idade não pode ser critério para a preterição em promoções, desligamentos (onde aplicável) ou acesso a programas de capacitação e desenvolvimento.
• ​Saúde e Acompanhamento: Promover a defesa da saúde dos servidores idosos contra a sobrecarga e o assédio moral, garantindo apoio jurídico e psicológico para vítimas de discriminação.

​II. Seminário Temático e Ação Política

​O Congresso do Sindsef-SP define que o sindicato deverá organizar um Seminário Temático focado no Etarismo e na Velhofobia, com o objetivo de discutir esse tema e, consequentemente, aprovar uma política de combate a esse tipo de discriminação.

OUTRAS INICIATIVAS PROPOSTAS

• Realização de um seminário sobre PGD
• Realização de um seminário sobre neurodivergências (autismo, TDAH, altas habilidades, etc.) no ambiente de trabalho, tentando acumular mais conhecimento sobre os problemas e opressões vivenciadas por pessoas com deficiência.
• Realização de um seminário sobre fascismo, neofascismo, extrema direita
• Requerer aos órgãos informações sobre a involução do número de servidores públicos.