Em assembleia realizada no dia 24 de outubro, de forma virtual pela plataforma Zoom, as servidoras e os servidores da Fundacentro debateram a nova versão da Reforma Administrativa, questões internas da Fundação, a indicação de representantes para a Comissão Interna da Fundacentro (CIF) e a eleição de delegadas e delegados para o 29º Congresso do Sindsef-SP.
O primeiro ponto da reunião foi a análise da proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), uma das principais bandeiras do presidente da Câmara, Hugo Motta, e que conta com o apoio do governo federal, já manifestado em várias ocasiões pela ministra Esther Dweck.
O advogado do Sindsef-SP, César Lignelli, apresentou os principais aspectos do texto, que retoma pontos estruturais da PEC 32 do governo Bolsonaro.
Enquanto os grandes meios de comunicação vendem a ideia superficial de que essa reforma “cortaria privilégios” no serviço público, o conteúdo da proposta avança sobre a estabilidade, as carreiras, a remuneração e o próprio papel do serviço público. Entre os principais pontos destacados estão:
“Carreirão”
Uma das ideias centrais da proposta é a chamada “transversalidade de carreiras”, um conceito mais conhecido como “carreirão”. Na prática, isso significa que a especialização técnica, pilar de qualquer serviço público de qualidade, seria abandonada.
Em um evento a portas fechadas com a FIESP, o governo federal defendeu a extinção de 90% das carreiras existentes no âmbito federal, buscando reduzir cerca de 300 carreiras especializadas para apenas 30. Na prática, essa medida significa a perda de conhecimento técnico acumulado e permitiria uma “polivalência” forçada, onde um servidor de uma área, como saúde, poderia ser transferido para outra completamente diferente, como educação ou trabalho, desconsiderando sua formação e experiência. O objetivo é criar um quadro de pessoal genérico e facilmente remanejável, desorganizando o serviço e precarizando o trabalho.
Gratificação por desempenho
A reforma pretende dar muito mais peso e importância às gratificações de desempenho, que são parcelas variáveis do salário e que passariam a representar uma fatia maior do vencimento total.
As avaliações seriam feitas pelas chefias imediatas, atreladas a critérios subjetivos de cumprimento de metas, o que gera insegurança e abre margem para pressões e perseguições políticas.
No entanto, o ponto mais contundente do ataque é a previsão textual de que essas gratificações de desempenho não serão estendidas aos servidores aposentados. Isso eliminaria um direito que foi conquistado após muita luta, que garante o pagamento de 100% da gratificação desempenho aos aposentados.
Se aprovada, a mudança impacta diretamente a estabilidade e a segurança financeira dos servidores, tanto os que estão na ativa quanto os que já se aposentaram.
Banalização das contratações temporárias
A proposta banaliza os contratos temporários, permitindo sua utilização sempre que o governo alegar “impossibilidade” de realizar concurso público.
Esses contratos teriam duração de até 5 anos, não garantiriam estabilidade e ofereceriam menos direitos. Além disso, os contratados seriam vinculados ao Regime Geral de Previdência, e não ao regime próprio dos servidores, o que ataca diretamente a sustentabilidade da previdência do funcionalismo.
Essa mudança abre uma porta perigosa para o apadrinhamento político, remetendo a práticas comuns anos atrás. A duração de 5 anos para os contratos temporários, coincidentemente próxima ao mandato eletivo de 4 anos.
Os contratos temporários não passam por concurso público e sim por processo simplificado de seleção, o que vai permitir necessariamente que você tenha no seu quadro de pessoal não servidores de estado, mas servidores do governo.
Restrições ao acesso à justiça
Se passar essa reforma, o juiz não vai ter direito de invalidar um ato administrativo no seu mérito, limitando drasticamente a capacidade de revisão judicial das decisões da gestão.
Além disso, a proposta praticamente inviabiliza o pagamento de passivos, ou seja, valores retroativos devidos por erros da própria administração no cálculo de salários e benefícios. Um servidor só poderia receber esses valores se a decisão judicial se baseasse em um precedente já consolidado e qualificado no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Isso significa que a maioria das ações individuais se tornaria inútil. A administração ganharia um salvo-conduto para cometer erros sem que o servidor tenha um caminho viável para reaver seus direitos.
Restrição ao Teletrabralho
A proposta restringe o trabalho remoto a 20% do efetivo, em apenas um dia por semana, e obriga a permanência na cidade de lotação, desconsiderando a realidade de muitas unidades e a qualidade de vida das servidoras e servidores.
Questões específicas
Na sequência os presentes trataram de pautas internas da Fundacentro. Foi informado que a instituição recebeu 65 vagas no último Concurso Nacional Unificado (CNU), número ainda insuficiente para suprir a carência de pessoal, mas considerado um avanço diante das limitações impostas ao quadro da Fundação.
Também foi comentada a situação que envolve o pagamento de bolsistas. Apesar da existência de um convênio com a Funarbe, o sistema não foi implementado, e a ausência de estrutura adequada sobrecarrega o servidor administrativo responsável pela execução dessa demanda.
A assembleia ainda aprovou a indicação de Flávio Bentes como representante titular e Soraya Vasconcelos como suplente na Comissão Interna da Fundacentro (CIF).
Congresso do Sindsef-SP
O último ponto da assembleia foi a indicação, pela base, de delegadas e delegados para representar a categoria no 29° Congresso do Sindsef-SP, são eles: Cristiane Reimberg, Tatiana Gonçalves, Adriano Rogério Chinellato Camardella, Vania Gaebler e Ricardo Rosa.
O desafio colocado é ampliar a organização na base e fortalecer a luta em defesa dos direitos do funcionalismo, e pela qualidade dos serviços públicos.
