Com o objetivo de atualizar as servidoras e servidores sobre as frentes jurídicas e administrativas em curso, o Sindsef-SP promoveu uma reunião entre o departamento jurídico e delegados de base que representam servidoras e servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O encontro teve como foco o levantamento das principais iniciativas em andamento e a atualização das ações coletivas em curso.
Auxílio Transporte: Contra o Corte por Idade
Foi identificado o corte no benefício do auxílio transporte de servidores que completaram 65 anos de idade. O Sindsef-SP contesta veementemente essa prática, utilizando dois argumentos centrais:
Precedentes Judiciais: Já existem decisões no sistema judiciário que não autorizam o empregador a realizar o corte unilateral do vale-transporte com base apenas na idade.
Uso Real do Benefício: O valor é muitas vezes essencial para custear outras formas de deslocamento para o trabalho, incluindo o transporte privado (como combustível para veículo próprio).
O Sindsef-SP pretende intervir em processos administrativos já existentes, buscando uma solução direta junto à gestão, considerada a via mais rápida e menos onerosa. Caso não haja resposta satisfatória, a entidade está preparada para ingressar com ação judicial coletiva.
Ações judiciais coletivas em andamento
Na ocasião também trataram de algumas ações coletivas de interesse da categoria, tais como a ação dos 3,17%, que tramita no STJ em fase de execução de valores, já com os ofícios requisitórios emitidos para pagamento; ainda foi mencionada a ação que reivindica a inclusão do abono de permanência no cálculo do décimo-terceiro e férias, que foi julgada procedente e aguarda julgamento no Tribunal, depois de recurso da União.
Paralelamente às ações judiciais, o Sindsef-SP mantém atuação administrativa junto à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do MTE e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), cobrando respostas e soluções para diferentes pautas.
Teletrabalho e PGD
Foi protocolado pedido formal para ampliação do teletrabalho para três dias por semana, no âmbito do Programa de Gestão de Desempenho (PGD). A DGP emitiu parecer técnico sobre o pedido em agosto e o sindicato aguarda despacho final da gestão.
Auxílio-transporte: critérios e descontos
Diante de dúvidas sobre descontos aplicados no auxílio-transporte no pagamento de maio/2025, o Sindsef-SP solicitou explicações à administração. O MTE respondeu que o benefício está vinculado exclusivamente aos dias de deslocamento presencial, com base nos registros de frequência validados pelas chefias.
Os descontos aplicados à época resultaram de um cruzamento retroativo entre os pagamentos integrais de março e abril e as presenças efetivamente registradas.
Caso persistam dúvidas, o MTE orienta encaminhar o questionamento diretamente ao MGI, órgão competente para elucidar a matéria.
Descontos de Imposto de Renda
O sindicato também protocolou, em junho, pedido de esclarecimento ao MGI sobre descontos de Imposto de Renda indevidos. A solicitação segue sem resposta conclusiva.
Compromisso permanente de atuação
O Sindsef-SP reafirma seu compromisso com a defesa da categoria, atuando de forma permanente nas frentes jurídica e administrativa. “Oficialmente o prazo estipulado para responder ao requerimento é de 30 dias depois de instruído”, observa o advogado.
O sindicato reitera a necessidade do órgão responder aos ofícios e encaminhará cobranças sobre isso.
Não se trata de aguardar respostas, mas de cobrar ativamente em Brasília, analisar processos individuais para fortalecer as ações coletivas e preparar novas iniciativas em cada frente.
Todas as atualizações sobre esses temas continuarão a ser divulgadas nos boletins informativos e nos canais oficiais do sindicato.
