Relatório de Pedro Paulo (PSD-RJ) avança na Câmara; pacote centraliza ajuste fiscal, fragiliza vínculos, limita concursos e preserva privilégios militares. 

O relator da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou o texto final de um pacote composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (Lei de Responsabilidade por Resultados) e um Projeto de Lei (Marco Legal da Administração Pública). Sob a promessa de “modernização” e “eficiência”, o conteúdo aprofunda o ajuste fiscal permanente, restringe concursos, expande contratações temporárias, condiciona progressões e remuneração a metas gerenciais e reduz direitos históricos do funcionalismo.

Apesar de o relator afirmar que “a estabilidade dos servidores está mantida”, a proposta transfere ao serviço público a lógica empresarial, fragilizando vínculos, ampliando a precarização e corroendo garantias constitucionais. A reforma desestrutura carreiras, desestimula o ingresso e a permanência de servidores e degrada a qualidade do atendimento à população.

Diante do avanço do texto e da tentativa de votação ainda neste ano, o Sindsef-SP se soma a entidades de todo o país na Marcha Nacional do Serviço Público, que ocorrerá em 29 de outubro, em Brasília, para denunciar os ataques da Reforma e cobrar dos parlamentares o compromisso com a defesa dos serviços públicos.

Risco de avanço acelerado

A PEC ainda precisa ser protocolada para despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Há a possibilidade de apensamento a uma proposição pronta para pauta de Plenário, o que encurtaria etapas e reduziria o debate público.

Pelo rito ordinário, o texto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, depois, por uma comissão especial, com dez sessões para apresentação de emendas e quarenta sessões de discussão e votação, antes de seguir ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal.

Dentro do grupo de trabalho, a divisão é evidente: dos 17 integrantes, apenas cinco assinaram o texto final. Ainda assim, com o apoio oficial do governo Lula à retomada da pauta e a pressão da cúpula da Câmara, a matéria pode ganhar velocidade, exigindo mobilização intensiva do funcionalismo.

A carta de Hugo Motta

Após a apresentação da proposta, Hugo Motta divulgou uma carta aberta em defesa da Reforma Administrativa, apresentada como um apelo pela modernização da administração pública e pela eficiência do Estado. Ele utiliza a retórica da eficiência para legitimar ataques aos servidores e favorecer os interesses das elites econômicas e políticas.

Motta fala em agilidade e transparência, mas defende uma proposta que desprofissionaliza o serviço público, congela salários, amplia terceirizações e fragiliza vínculos estáveis. Enquanto o discurso oficial fala em valorização dos servidores dedicados e eficientes, o conteúdo elimina direitos históricos e substitui políticas salariais estruturais por bônus variáveis, subordinados ao humor fiscal do governo.

O presidente da Câmara também tenta justificar a Reforma como medida anticorrupção, quando, na verdade, a flexibilização da estabilidade e o avanço das contratações precárias abrem portas para o clientelismo e o uso político da máquina pública. Para o Sindsef-SP, essa é uma reforma que amplia a vulnerabilidade institucional do Estado e ameaça a prestação de serviços públicos universais.

Precarização e vínculos frágeis

Entre as medidas mais graves, o texto autoriza contratações temporárias por até cinco anos, mediante processo seletivo simplificado. Embora preveja direitos mínimos, como 13º salário e férias, institucionaliza a rotatividade e substitui o concurso público pela lógica da contratação precária.

Além disso, institui avaliações de desempenho periódicas e vincula bônus anuais de até quatro salários aos resultados, abrindo espaço para perseguições políticas e critérios subjetivos.

Controle fiscal e limitações aos Poderes

A proposta impõe teto de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário de estados e municípios e limita o número de secretarias em administrações locais com desequilíbrio fiscal. Também prevê auditorias e revisões periódicas das políticas públicas, ampliando o controle fazendário sobre a gestão e reduzindo a autonomia dos entes federativos.

Essas medidas transferem o ônus das crises para os trabalhadores e a população, reduzindo a capacidade do Estado de investir em políticas sociais e manter serviços públicos de qualidade.

Militares blindados e isonomia de fachada

Embora o discurso fale em “racionalizar carreiras” e “combater privilégios”, a Reforma mantém intactos os benefícios das Forças Armadas. Nenhuma revisão de gratificações, aposentadorias especiais ou adicionais foi incluída. A omissão é política e estratégica: evita confronto com a cúpula militar e perpetua desigualdades dentro do próprio Estado.

Enquanto professores, técnicos e analistas são submetidos a metas rígidas, os militares permanecem fora da lógica de desempenho e transparência. Assim, o discurso da “isonomia” cai por terra: a Reforma pune os servidores civis e protege os setores historicamente privilegiados.

Supersalários: o falso argumento que mascara o ataque ao funcionalismo

Um dos principais argumentos usados pelos defensores da Reforma é o de que seria preciso “combater privilégios e supersalários”. Mas essa narrativa é enganosa.

Os chamados supersalários (rendimentos acima do teto constitucional), hoje em cerca de R$ 41 mil, são casos isolados e concentrados em menos de 0,3% dos servidores, principalmente entre juízes, procuradores e promotores.

A realidade da ampla maioria dos servidores é bem diferente: metade recebe menos de três salários mínimos e 70% ganham até R$ 5 mil por mês. São trabalhadoras e trabalhadores que mantêm o funcionamento cotidiano do Estado e que mais sofrerão com a Reforma.

Enquanto os supersalários continuam garantidos pelos penduricalhos e brechas legais de categorias de elite, a proposta impõe congelamento salarial, achatamento de carreiras e precarização dos vínculos para o conjunto do funcionalismo.

A contradição é clara: em nome de combater privilégios, a Reforma aumenta a desigualdade e pune quem ganha menos.

Estabilidade é proteção à sociedade, não privilégio

A estabilidade não é privilégio, mas sim garantia de que o servidor possa exercer sua função sem medo de retaliação política ou econômica. Foi essa proteção que permitiu a atuação de servidores em casos de denúncia de corrupção e uso indevido da máquina pública.

Ao fragilizar a estabilidade e expandir contratações temporárias, a Reforma abre caminho para o apadrinhamento político e o uso eleitoral da administração pública.

Sem estabilidade, o Estado se torna refém de governos de ocasião e a sociedade perde sua principal defesa contra a corrupção e o abuso de poder.

Um projeto de desmonte travestido de modernização

Embora o relator defenda a proposta como instrumento de eficiência, o conteúdo segue a cartilha neoliberal. Ao enfraquecer a estabilidade, congelar carreiras, criar brechas para terceirizações e impor austeridade permanente, o texto abre caminho para privatizações e cortes de direitos.

Na prática, isso significa menos profissionais efetivos, menor capacidade de planejamento e serviços públicos mais precários. A Reforma Administrativa é, na essência, um projeto de desmonte travestido de modernização.

Marcha Nacional do Serviço Público

O Sindsef-SP se soma às entidades representativas dos servidores públicos das três esferas na realização da Marcha Nacional do Serviço Público, em Brasília, contra a Reforma Administrativa.

A mobilização acontecerá no dia 29 de outubro, data seguinte ao Dia do Servidor Público, com concentração a partir das 9 horas, no Museu da República, seguida de caminhada até o Congresso Nacional.

Participe da caravana do Sindsef-SP!

Saída de São Paulo: 28 de outubro, às 14h

Retorno: 29 de outubro, após as atividades (por volta das 18h)

Chegada em SP: 30 de outubro, pela manhã

Inscrições pelo WhatsApp: (11) 99724-4681