O Sindsef-SP promove palestra sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), em 31 de outubro, quarta-feira, às 14 horas, no auditório do IPHAN/SP (Av. Angélica, 626, Santa Cecília). Dr. César Lignelli, advogado do sindicato, é quem irá ministrar a palestra.
A partir de fevereiro de 2013, quem ingressar no serviço público federal estará sob o novo regime. A informação é da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que se reuniu em 23 de outubro com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para tratar do assunto.
O regime de previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Entre outros pontos, a norma acaba com a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite para aposentados o teto do Regime Geral da Previdência.
Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores do Judiciário e Legislativo. A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementar as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais.
