O superendividamento de servidores públicos foi tema da audiência pública realizada em 16/09, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O debate trouxe à tona os impactos desse problema no cotidiano dos trabalhadores do serviço público e apontou propostas de enfrentamento.

Embora a estabilidade no serviço público seja muitas vezes associada a segurança financeira, a realidade é diferente. Dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) revelam que cerca de 70% dos servidores públicos ativos enfrentam algum tipo de endividamento. A defasagem salarial acumulada, resultado de anos de congelamento ou reajustes insuficientes, somada à alta do custo de vida e às despesas emergenciais, empurra os trabalhadores em busca de crédito como forma de sobrevivência.

Em muitos casos, o dinheiro tomado emprestado cumpre o objetivo de pagar despesas básicas. Essa condição se agrava entre os servidores de menor renda, que são a maioria, e enfrentam taxas de inadimplência mais elevadas.

Porém, cabe destacar, que superendividamento e inadimplência são conceitos distintos. Inadimplência é a falta de pagamento de uma dívida, enquanto o superendividamento é uma situação financeira mais grave onde o devedor de boa-fé assume compromissos financeiros que comprometem o seu sustento básico. O superendividamento é uma situação que pode envolver a inadimplência, mas não se resume a ela.

A armadilha do consignado

O crédito consignado, uma alternativa de menor risco para bancos e financeiras, transformou-se em armadilha de longo prazo para os servidores públicos.

A facilidade de contratação, somada à pressão do orçamento familiar, leva muitos servidores a sucessivos refinanciamentos, que alongam a dívida por anos e aumentam o valor total pago. Com isso, o trabalhador nunca quita o débito, apenas o prolonga, garantindo ao banco um fluxo contínuo de recebimento, com risco próximo de zero de inadimplência.
Como consequência, o consignado deixa de ser um apoio emergencial e se converte em um endividamento crônico, corroendo mês a mês o salário líquido e restringindo a autonomia financeira do servidor.

Estrutura de endividamento e Reforma Administrativa

O problema não pode ser visto de forma isolada, já que sem recomposição salarial e pressionados por medidas de ajuste fiscal, os trabalhadores recorrem ao crédito como forma de sobrevivência. Essa política cria um mercado altamente lucrativo para bancos e financeiras, enquanto transfere para os servidores o peso do ajuste fiscal.

Propostas de regulação

Na audiência, foi defendida a criação de um grupo de trabalho com representantes do governo, do Parlamento, de especialistas e de entidades sindicais para estudar o nível real de endividamento em todas as esferas e poderes. A proposta inclui a elaboração de medidas legislativas para reduzir o spread bancário e limitar juros e prazos dos consignados, considerando que o risco das operações é praticamente nulo.
Também foram sugeridos mecanismos de renegociação que não signifiquem apenas alongar a dívida, além de políticas de educação financeira e apoio à saúde mental dos trabalhadores.

Questão coletiva, não individual

O superendividamento dos servidores, longe de ser uma questão de escolhas individuais, é resultado de políticas salariais ineficazes, inflação acumulada e ausência de suporte estatal. Ao mesmo tempo em que os serviços públicos sofrem com desmonte e sucateamento, o setor financeiro mantém liberdade total para explorar uma categoria cujo risco de inadimplência é praticamente inexistente.

Dívidas de servidores públicos é tema de debate na Câmara; assista