Aprovada em 1º turno, apreciação da proposta será concluída após o retorno das atividades parlamentares.

O Senado aprovou na última quarta-feira (16) a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, em primeiro turno. A matéria, que trata do adiamento no pagamento de dívidas judiciais da União, foi colocada em votação de forma acelerada, logo após aprovação pela Câmara. A decisão de postergar o segundo turno para depois do recesso foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Câmara alterou texto

A proposta é estratégica para o governo: uma modificação feita no texto quando ele tramitava na Câmara dos Deputados busca aliviar o impacto dos precatórios na meta fiscal de 2026, que exige superavit de R$ 34 bilhões. O texto permite que esses débitos fiquem fora da contabilidade da meta no próximo ano.

Na Câmara, o relator Baleia Rossi (MDB-SP) também incluiu mudanças que beneficiam Estados e o Distrito Federal. Originalmente, a proposta se aplicava apenas aos municípios.

A proposta abre margem para que o pagamento de precatórios por Estados e municípios seja jogado mais para a frente, o que levou opositores a apelidarem a proposta de “PEC do Calote”.

Impacto fiscal será gradual

Se aprovada em definitivo na versão atual, a PEC estabelecerá um escalonamento para o impacto dos precatórios na meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim por diante, até alcançar 100% em 2036. Até lá, boa parte desses gastos ficará fora do cálculo oficial das contas públicas.

Caberá ao Senado, depois do recesso, votar as mudanças feitas pela Câmara ao projeto. Como ele é uma PEC – ou seja, uma proposta de mudança na Constituição -, é preciso que as duas Casas concordem em um texto final.

Fonte: Congresso em Foco