O Diário Oficial da União publicou na edição de hoje (02), a lei 12.618/12, que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (30).
Pela lei, para ganhar além do atual teto previdenciário, o servidor precisará aderir ao fundo, fazendo a contribuição obrigatória de 11% sobre o teto pago pelo INSS e outra para o fundo com a quantia que desejar. De acordo com o texto, o servidor terá de contribuir com o mínimo de 7,5% do salário, enquanto o governo contribuirá com o percentual máximo de 8,5%.
De acordo com Paulo Barella, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, “o governo pretende criar essa fundação de aposentadoria complementar privada para aquecer o mercado de capitais, investindo recursos dos servidores em grandes empresas, e remunerar com altos lucros os banqueiros e financeira, através de quantias vultosas que serão depositadas nestas instituições capitalistas”.
A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. Entretanto, estes também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar O texto da nova lei foi votado no Congresso no mês passado.
Com informações da Agência Brasil
