A PEC 32 E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

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No dia 19/05 o Sindsef-SP realizou a live “A PEC 32/20 e a destruição dos serviços públicos”, com a presença de Maria Lúcia Fatoreli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, que demonstrou com dados e fatos que os servidores não são os vilões que o governo tenta pintar. Confira aqui o boletim! (texto a seguir)

O PROBLEMA DA DÍVIDA PÚBLICA

A “necessidade” de pagar a dívida pública, que consome 40% do orçamento, e dar mais lucro aos bancos, vem sendo usada como justificativa para privatizar, retirar direitos constitucionais, aplicar ajustes fiscais e contrarreformas – este é o caso da Proposta de Emenda Constitucional 32/20 (PEC 32), que trata da reforma administrativa.

O modelo econômico implantado no Brasil promove uma brutal concentração de renda, jogando a população na pobreza, na miséria. “Se essa PEC for aprovada, essa disparidade vai aumentar mais ainda, porque justamente os mais pobres dependem do serviço público e serão os maiores prejudicados”, aponta Fatorelli.

“O governo fala que não tem dinheiro para nada, mas temos R$ 5 trilhões em caixa. Isso em 31 de dezembro de 2020, agora já tem mais. Esse montante está parado enquanto as pessoas morrem à míngua, 20 milhões passando fome, as pessoas morrendo por falta de materiais nos hospitais”, relata Fatorelli.

O problema da crise econômica atual está na política monetária e não nos gastos com serviços e servidores públicos. A cada ano, os gastos com a dívida sobem e os gastos com pessoal e encargos sociais descem em relação ao PIB, que também tem encolhido. “O Brasil gasta muito com os mecanismos financeiros que geram “dívida”, mas a dívida de verdade mesmo já foi mais do que paga”, afirma Fatorelli.

AS INCONSTITUCIONALIDADES

Fatorelli também destacou que a reforma administrativa, além de trazer consigo o risco de fim dos serviços públicos gratuitos e universais, tem uma série de inconstitucionalidades: ausência de motivação; desvio de finalidade; descumprimento do princípio da Legalidade; violação a cláusulas pétreas; desaparelhamento do Estado; ofensa ao princípio da moralidade pública; rompimento da garantia fundamental de direitos e interesses coletivos, encerrando a proteção coletiva trazida pelo Estado Democrático de Direito; ofensa ao princípio da separação dos poderes; invasão de competência legislativa; desregulamentação do serviço público; extinção do Regime Jurídico Único, precarizando a garantia de não-ingerência de interesses privados na Administração pública.

A BOLSA-BANQUEIRO

A Auditoria Cidadã da Dívida mostra por meio de dados que o mecanismo ILEGAL apelidado por “bolsa-banqueiro” (em vias de legalizado pelo PL 3877/2020) é o principal responsável pela crise fabricada no Brasil.

O dinheiro de todos nós – pessoas, empresas e órgãos governamentais – está depositado ou aplicado nos bancos, que são obrigados a separar uma parte desses depósitos – que é o chamado “compulsório” – e não podem gastar; o restante de tudo isso é a chamada “sobra de caixa”, um dinheiro que pertence à sociedade. Mas, esse dinheiro está sendo depositado pelos bancos, junto ao Banco Central, em troca de títulos da dívida pública! Os bancos recebem juros diários, pagos pelo BC, sobre o dinheiro que não é deles, mas sim da sociedade. Isso, segundo Fatorelli, levou à crise de 2014 em diante.

Tal remuneração está sendo paga fora do “Teto dos Gastos” (Emenda Constitucional 95), que congelou os investimentos e os salários dos serviços e servidores públicos e que é uma entre tantas medidas restritivas justificadas pela crise fabricada, assim como as privatizações.

Para Fatorelli, esse dinheiro, da sobra de caixa, deveria voltar para a sociedade, a juro baixo, para que circule na economia, como ocorre em outros países. Com empréstimos a juro perto de zero, as empresas poderiam investir e gerar emprego e as pessoas poderiam solucionar suas necessidades mais urgentes. O juro alto impede que o dinheiro circule, porque fica caro demais.

Nem mesmo durante a pandemia os bancos ajudaram a população. O BC emprestou dinheiro aos bancos para socorrerem as pessoas, mas o dinheiro ficou “empossado”, aumentando a sobra de caixa que eles depositam no BC e ganham diariamente (overnight).

Enquanto isso, ao invés de interromper a política monetária suicida e criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o BC, o Congresso Nacional aprovou a autonomia almejada pelos bancos há décadas.

Barrar a destruição dos serviços públicos depende de todos nós. “Vale a pena lutar sim. O resultado dessa luta vai ser muito importante para nós e para as gerações futuras!”, comenta Fatorelli.

 

 

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