ANISTIADOS: Novo prazo para a reintegração dos demitidos no governo Collor pode ser aberto

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (14), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 solicitarem seu retorno ao serviço público (PLS nº82 de 2012). O projeto ainda necessita de aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados.

No ano passado, o PLS 372/2008 com o mesmo propósito, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), havia sido aprovado pelo Congresso, mas foi vetado integralmente por Dilma Rousseft, sob a justificativa de que o assunto é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Então, o mesmo autor fez um novo projeto de cunho autorizativo, mantendo a responsabilidade pela eventual readmissão desses trabalhadores na alçada do governo federal.

O PLS recém-aprovado pela CCJ pretende reabrir por 180 dias a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao serviço. Esse prazo deverá começar a contar 60 dias após o início da vigência da lei originada dessa proposta.

Caso não exista recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

 

*Com informações da Agência Senado.


< Confira aqui o Parecer da CCJ sobre o PLS 82/2012 >

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