Aposentadoria Especial para Portadores de Deficiência Física

COMPARTILHE

Compartilhe emfacebook
Compartilhe emtwitter
Compartilhe emwhatsapp
Compartilhe emtelegram

 

O SINDSEF-SP, agindo em substituição processual de seus associados portadores de deficiência, servidores públicos federais no Estado de São Paulo, impetrou, no dia 12 de maio de 2011, Mandado de Injunção Coletivo (MI 3883), com a finalidade de obter a concessão da injunção para reconhecer a inadimplência legislativa dos impetrados na regulamentação do direito à aposentadoria especial de acordo com o nível de comprometimento da deficiência, direito este previsto no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que lhes permite a aposentadoria especial, mediante lei complementar.

O referido mandado foi distribuído para a Ministra Ellen Grace, relatora do processo. Os autos encontram-se conclusos com a Ministra, aguardando sua manifestação.

Em recente decisão, o ministro Celso de Mello do STF, relator do MI 1967, que trata do mesmo assunto, garantiu a aposentadoria especial de um portador de necessidades especiais, afirmando que “Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais ora impetrados, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição”, ao destacar que o Poder Público também transgride a autoridade superior da Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mais Notícias

Curtas Jornadas Noite Adentro

Vale a pena conferir o longa Curtas Jornadas Noite Adentro, de Thiago B. Mendonça, que estará disponível na plataforma on-line do Sesc até 25.02.2023.

Věra Chytilová e a Nouvelle Vague Tcheca – Parte 2

Os grandes acontecimentos políticos reverberam nas artes, influenciam e são influenciados pelos artistas. A Nouvelle Vague Tcheca é um exemplo. Foi um movimento de cinema diferente, radical e inseparável da Primavera de Praga, aquele “segundo soberbo”, na definição do escritor Milan Kundera.

Crítica: HOLY SPIDER (Aranha Sagrada)

Pré-selecionado ao Oscar, filme aborda caso real de serial killer que foi celebrado por matar mulheres no Irã. Conhecido como Spider Killer, o assassino acredita estar numa missão espiritual de limpar as ruas do pecado.