Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a PEC 270/08, que garante benefício integral para os servidores públicos federais aposentados por invalidez permanente. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos contra 3 e 1 abstenção. A matéria ainda será votada pelo Senado.

A proposta beneficia os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi feita a reforma da Previdência. De acordo com o texto, quem também já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04.

Com informações da Agência Câmara


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