CCJ aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor

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Um importante passo foi dado em direção à aprovação da PEC 270/08 que propõe a integralidade nas aposentadorias por doença grave ou invalidez permanente. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7), a PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que foi aprovada em dois turnos na Câmara em fevereiro e agora segue para o plenário do Senado.

Pela proposta, as pessoas que tiverem ingressado no serviço público até a data da promulgação da emenda terão direito, no caso de aposentadoria por invalidez, de receber benefício equivalente a seu último salário enquanto estava na ativa. Além disso, o texto prevê que o valor das aposentadorias estará permanentemente vinculado a remunerações equivalentes dos servidores da ativa. Os aposentados por invalidez terão direito a todas as vantagens em vigor na atividade.

A PEC determina que a União, os estados e municípios e o Distrito Federal, bem como as autarquias e fundações, terão 180 após a promulgação da emenda, para revisar as aposentadorias e pensões dela decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os valores dos benefícios serão retroativos à data de promulgação da emenda à Constituição.

 

Fonte: Agência Brasil

 

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