13/09/2012
Por Hélcio Duarte Filho
Da Redação do Sindsprev-RJ

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a extensão da isenção da contribuição patronal sobre a folha de pagamento para mais 25 setores da economia. Com a medida, o governo petista consolida a política que livra o empresariado de contribuir diretamente sobre a folha para a aposentadoria dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, o Planalto prepara um novo pacote de mudanças na legislação que reduzem direitos previdenciários de trabalhadores.
Entre as propostas em estudo, que já foram ventiladas pelo próprio governo, está o corte de pensões – que nas pretensões do Planalto deixariam de ser vitalícias e passariam a só serem concedidas se o segurado tiver um período mínimo de contribuição para a Previdência e a quem comprovar necessidade social e financeira do benefício. A medida, caso seja mesmo aprovada, levará o governo Dilma Rousseff, a primeira mulher a ocupar o cargo máximo da República, a desferir talvez o mais duro ataque aos direitos previdenciários direcionado às mulheres que trabalham no mercado ou em tarefas do lar, estatisticamente o gênero que mais usufrui o direito à pensão por morte. Outra mudança que o governo tenta emplacar é estabelecer idade mínima para a aposentadoria, em troca do fim do fator previdenciário.

Funcionalismo também é alvo
O corte nas pensões é estudado tanto para o setor privado quanto para o funcionalismo público. Já a fixação de idade mínima é direcionada ao empregado da iniciativa privada, mas pode ter reflexos sobre o funcionalismo: a definição de uma idade superior à hoje exigida para o servidor público pode levar o governo a propor a unificação desta barreira à aposentadoria em um mesmo patamar.

A perda de arrecadação com a ampliação dos setores empresariais que vão ficar isentos de pagar os 20% sobre a folha de pagamento à Previdência é estimada pelo Planejamento em R$ 60 bilhões, em quatro anos. Em 2013, a queda prevista é de R$ 12,83 bilhões. Estes setores se juntam aos outros 15 que já pagam alíquotas que oscilam entre 1% e 2,5% sobre o faturamento no lugar do tributo sobre a folha.

Arrecadação direta cai
Tal mudança gera não apenas perda de receita, mas reduz em muito o volume de recursos arrecadados diretamente sobre a folha salarial. Nas duas reformas previdenciárias realizadas nas décadas de 1990 e 2000, uma pelo tucano Fernando Henrique e outra pelo ex-presidente Lula, o parâmetro usado pelo governo para assinalar a arrecadação supostamente deficitária e justificar as medidas foi a receita obtida diretamente sobre a folha. Recursos adicionais previstos na legislação, como a Cofins (Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social), foram ignorados.

Entre os novos setores contemplados, estão aves, suínos e derivados, transporte rodoviário coletivo, papel e celulose e suporte técnico de informática. Ao anunciar a medida, Mantega disse que o objetivo é baratear o custo da mão de obra e evitar demissões. O governo, no entanto, não exigiu contrapartidas como estabilidade ou garantia de manutenção do nível de emprego para que os grupos empresariais possam se beneficiar da isenção.