DNPM – Sentença judicial reconhece direito à progressão e promoção funcional

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Os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) conquistaram uma importante vitória. Em 03 de dezembro foi publicada sentença favorável, que reconhece o direito à progressão e promoção funcional desde o ingresso no órgão.

A ação coletiva, impetrada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsef-SP  contra o DNPM, também prevê o pagamento dos valores retroativos correspondentes à diferença de remuneração entre o padrão e classes inicias da carreira e os padrões e classes a que deveriam ter ascendido, tudo nos termos da Lei 11046/04.

A decisão, publicada na 2ª vara cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, inicialmente contempla os servidores domiciliados na capital. Mas a equipe de advogados do Sindsef-SP não medirá esforços para estender a sentença a todos os servidores do Estado.

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