Ipen | Advogados explicam o andamento da ação dos 3,17%

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Para explicar a situação da ação dos 3,17%, a diretoria do Sindsef-SP convidou as advogadas Dra. Eliana Ferreira, coordenadora do departamento jurídico do sindicato, Dra. Thais Lopes e Dr. José Pinto, pelo escritório Mota e Advogados.

O tema foi pauta da assembleia dos servidores do Ipen, realizada nesse 25 de julho.

A ação dos 3,17% está em tramitação desde 2001. O governo apresenta diferentes teses, sempre com o intuito de negar um direito do trabalhador. Os advogados que representam os servidores refutam essas alegações, usando argumento jurídicos de outras decisões favoráveis ao pagamento dessa diferença.

Na fase atual, o relator do processo, que corre no Superior Tribunal de Justiça, acatou as considerações feitas pela União, alegando que o processo estaria prescrito e que os valores devidos já teriam sido pagos.

Contudo, a decisão do relator ignora os argumentos apontados pelos advogados dos trabalhadores, que provam concretamente que não houve prescrição nos autos, tão pouco o pagamento retroativo estaria quitado.

Diante desta injustiça, os advogados recorreram a Terceira Seção para que esta analisasse os argumentos apresentados. No entanto, a resposta seguiu o entendimento equivocado do relator, deixando de analisar as alegações.

Buscando reverter essa decisão, os advogados recorreram aos Embargos de Declaração, onde elencam omissões e contradições já apontadas no recurso anterior, mas que não foram analisadas. Devido ao recesso de meio de ano do STJ, o julgamento ainda não foi marcado.

Assim que for marcado, os advogados poderão se reunir com o ministro presidente da Terceira Sessão para demonstrar os equívocos e prejuízos que a manutenção dessa decisão trará aos servidores.

Se ainda assim, prevalecer o entendimento equivocado do relator, há a opção de ingressar com Recurso Ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal para renovar os fatos e provas condizentes com a inocorrência da prescrição intercorrente.

25 de julho – Dia Nacional de Tereza de Benguela e Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha

No encerramento da Assembleia, a servidora Ana Lucia Gori saudou as mulheres negras, as que estão no serviço público e na iniciativa privada, as terceirizadas e as que estão nos postos de trabalho mais precarizados. Sem esquecer as desempregadas, aquelas que enfrentam filas em busca de uma oportunidade de emprego, que lutam como podem para levar o alimento para suas casas.

As mães pretas sofrem e choram!

Choram pelo desemprego dos seus filhos. Choram quando eles morrem nas ruas, assassinados pela polícia.

Por mais que eles tentem nos calar, nós vamos seguir resistindo!

Viva as mulheres negras!

Viva a luta da classe trabalhadora!

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