O debate sobre a implementação da jornada de 6 horas nos setores de atendimento e as inconsistências no Registro Eletrônico de Ponto (REP) marcaram a assembleia dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, nessa terça-feira (30/07).
Depois de 40 dias, foi publicada em 29 de julho, a portaria nº 177/13, da SRTE/SP, com a relação nominal dos servidores que cumprirão jornada de 6 horas nos setores de atendimentos. A superintendência será o primeiro local onde às 30 horas semanais serão implementadas.
Porém a portaria nº 861, de 19/06, que trata da jornada ininterrupta de 12 horas é valida para todo o estado de São Paulo. Logo após a publicação no Diário Oficial, o Sindsef-SP foi recebido rapidamente pelo Superintendente onde foi reafirmado a abrangência do processo.
O próximo passo é lutar para que essa conquista se estenda a todos servidores.
Após amplo debate, como precaução, os servidores decidiram enviar um oficio à superintendência informando a mudança de horário e solicitando os acertos necessários no Registro de Ponto Eletrônico (REP).
Essa iniciativa reflete o grau de insegurança dos trabalhadores com o REP. Para o delegado de base, Vinicius Alécio, “o REP é um instrumento que trouxe absoluta insegurança jurídica para o servidor”.
Tal argumentação está respaldada nas inúmeras irregularidades que este controle de ponto projetou na vida dos servidores desde a sua instalação. Por exemplo, está previsto no Manual de Procedimentos Operacionais do REP que o Departamento de Pessoal ou a Coordenação de Recursos Humanos (CGRH) poderá alterar o registro feito pelo funcionário e já devidamente avaliado pela sua chefia direta.
Outra afronta ao direito do trabalhador está na imposição de um banco de horas sem neunhuma regulamentação. Para piorar, se por algum impedimento o servidor não gozar este crédito até o último dia do mês subsequente as horas desaparecem do registro de ponto. Na pratica o que está colocado é a possibilidade do trabalho gratuito.
Como se vê, nestes dois exemplos, a CGRH elaborou uma série de inovações, não existentes em lei ou regulamentações. Por isso, o Sindsef-SP defende a suspensão imediata do Registro de Ponto Eletrônico.
E a lista de reclamações não param: Em alguns casos simplesmente os aparelhos não funcionam – “fazendo com que os servidores percam minutos preciosos na hora de marcar suas entradas e saídas ou, ainda, a presença de vários servidores ao mesmo tempo para marcar o horário de almoço em único aparelho, também gera atraso na marcação”, denunciou um servidor por e-mail.
Para finalizar, a falta de papel no aparelho também virou rotina e fica mais grave, pois muitas vezes a marcação não aparece no sistema.
Nos próximos dias a secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsef-SP irá questionar estas e outras ilegalidades e solicitar a suspensão imediata do REP.
Os servidores ainda trataram sobre a extensão da jornada de 30 horas para o setor de Homologação e elegeram um representante para a plenária nacional da Condsef, no dia 10 de agosto.
Veja as fotos da assembleia
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