A legalização do aborto é uma bandeira antiga do movimento feminista, em defesa das mulheres trabalhadoras, que mais sofrem quando são obrigadas pelas circunstâncias a realizar tal prática.

Sem dúvida, o 12 de abril de 2012 foi um dia histórico para a luta feminista no Brasil. Apesar dos protestos dos setores conservadores e religiosos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, autorizar a mulher a interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos. A ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), que tramita na Corte desde 2004, foi considerada procedente pela maioria dos ministros.

A anencefalia consiste em má-formação congênita e irreversível do tubo neural do feto, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, que leva a morte do bebê poucas horas depois do parto. Segundo a CNTS, a morte é registrada ainda no útero materno em 65% dos casos.

Em nota, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou que “lamenta profundamente” a decisão do Supremo.  “A gestação de uma criança com anencefalia é um drama para a família, especialmente para a mãe. Considerar que o aborto é a melhor opção para a mulher, além de negar o direito inviolável do nascituro, ignora as consequências psicológicas negativas para a mãe. O Estado e a sociedade devem oferecer à gestante amparo e proteção”, diz a CNBB.

As mães de anencéfalos enfrentam o sofrimento de saber que não vão dar à luz, mas sim à morte à um filho. São elas – e não a igreja, a sociedade e/ou os parlamentares –que sentem e sabem o que é melhor para elas. Portanto, a escolha  é das mães. Fica claro que defender este aborto, não é ser a favor da morte de um feto, mas sim, da vida da mulher.

Apesar desta aprovação, o aborto, de uma forma geral, continua a ser crime no Brasil. Foi criada apenas mais uma exceção, além das situações já permitidas: quando não há outra maneira de salvar a vida da grávida ou em caso de estupro. As condições para o aborto legal são as mesmas: os riscos à saúde da mãe e os danos psíquicos.

Para além da decisão de permitir a interrupção da gravidez em casos de anecefalia, a decisão do STF refletiu, mais uma vez – assim como quando as foram liberadas as pesquisas com células-tronco embrionárias, em 2008 – que o direito está acima da religião.

O fato é que, aos poucos, o discurso moralista e distante da realidade do “direito à vida” do nascituro – tão propagandeado pelas igrejas – pode ser derrubado pelo direito à vida e de escolha da mulher. E mais, um Estado verdadeiramente laico é possível.

Criminalização do aborto causa sofrimento e morte

São as mulheres, principalmente, pobres e negras, as maiores vítimas da não legalização e da criminalização do aborto. Este último, no Brasil, é uma das ocorrências médicas mais comuns, apesar de ser proibido. Estima-se que 1 em cada 7 brasileiras já fez aborto, isto representa 5 milhões e equivale à quase a população inteira da metrópole Rio de Janeiro e a metade de São Paulo.

A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou que 200 mil mulheres morrem anualmente no Brasil por causa de abortos de risco. A informação foi contestada pelo ministro da saúde, Alexandre Padilha, que afirmou ter havido confusão com outro dado, o da curetagens – procedimento muito utilizado após o processo abortivo. A verdade é que o Estado mata milhares de brasileiras por ano.

Dados do Sistema Único de Saúde indicam que em 2004 foram realizados 1.600 abortos legais em 51 serviços especializados do SUS ao custo de R$ 232 mil. No mesmo ano, ocorreram, na mesma instituição, 244 mil internações motivadas por curetagens pós-aborto – abortamentos espontâneos ou voluntários e feitos na clandestinidade – orçadas em R$ 35 milhões.

Estudos do Instituto Alan Guttmacher (IAG, em www.agi-usa.org) informam que nos países em desenvolvimento ocorrem 182 milhões de gestações anuais. Estima-se que 36% dessas gestações não foram planejadas, entre as quais 20% terminam em aborto.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde sobre mortes maternas relacionadas ao aborto, 21% das mortes relacionadas com a gravidez, o parto e o pós-parto, nesses países, têm como causa as complicações do aborto realizado de forma insegura.

*Por Lara Tapety, com informações da Agência Brasil, CMI-Brasil e Cfemea.

Histórico da bandeira da Legalização do Aborto*

Apesar de ser uma prática que sempre existiu, o aborto foi “tolerado” ou punido de acordo com as necessidades das classes dominantes, sempre pautadas por questões que vão da opressão pratiarcal a interesses econômicos e religiosos.

Os argumentos para a repressão sempre tiveram um forte conteúdo moral e religioso, apesar de que nem sempre o cristianismo foi contra o aborto. São Tomás de Aquino, por exemplo, defendia a tese da “animação tardia do feto”, o que contribuiu para que as posições da igreja fossem menos rígidas. Sintonizada com os interesses da classe dominante, em 1869 a Igreja Católica declarou que a alma era parte do feto desde a sua concepção, transformando o aborto em crime.

A subordinação do aborto aos discursos religiosos foi derrubada na Revolução Russa, em 1917. Como parte das conquistas de todos os trabalhadores, as mulheres obtiveram a descriminalização e o direito ao aborto, com plenas condições para realizá-lo.

Já nos outros países da Europa, que sofreram grandes baixas durante a guerra, a legislação contrária ao aborto e aos métodos contraceptivos foi ampliada. Com a ascensão do nazi-fascismo e sob o lema “criar filhos para a pátria”, o aborto passou a ser punido com pena de morte, tornando-se crime contra a nação.

Somente a partir dos anos 60, com a evolução dos costumes sexuais e as mobilizações por direitos dos setores oprimidos, as mulheres conquistaram uma crescente liberalização, fazendo com que, em 1976, dois terços da população mundial vivesse em países que apresentavam leis mais liberais.

Direitos, contudo, que nunca estiveram totalmente ao alcance das mulheres trabalhadoras e pobres. Algo que só conquistaremos com muita luta.

A verdade é que precisamos não só da legalização do aborto, como também de políticas de saúde pública para a mulher, inclusive quando ela deseja ser mãe.

*Fonte: http://www.litci.org/