Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públcias federais.

Constituição da República Federativa do Brasil
É a lei fundamental e suprema do Brasil, que serve
de parâmetro de validade para todas as outras
definições normativas e legislativas.

Lei n º 9.784 de 29 de janeiro de 1999 
Regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal

Lei nº 8.691 de 28 de julho de 1993
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de
Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta,
das Autarquias e das Fundações Federais.