Legislação

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Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públcias federais.

Constituição da República Federativa do Brasil
É a lei fundamental e suprema do Brasil, que serve
de parâmetro de validade para todas as outras
definições normativas e legislativas.


Lei n
 º 9.784 de 29 de janeiro de 1999 
Regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal

 

Lei nº 8.691 de 28 de julho de 1993
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de
Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta,
das Autarquias e das Fundações Federais.

 

 

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TRF1 assegura direito de servidora permanecer no órgão para o qual foi removida por permuta

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido para anular ato do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) que determinou o retorno de uma servidora ao órgão de origem, reconhecendo o direito de ela permanecer no TRT da 22ª Região (TRT22), com lotação em Teresina/PI, para o qual foi removida, em reciprocidade, mesmo após o retorno à origem da servidora com quem permutou.