Ao M.D Sr. Presidente da República Senhor Luís Inácio Lula da Silva
C/copia para o(a)s:
M.D Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho,
M.D Senhora Ministra de Gestão e Inovação Esther Dweck,
M.D Senhora Ministra do Planejamento Simone Tebet,
M.D Sr. Fernando Haddad,
M.D Sr. Ministro Chefe da casa Civil Rui Costa.
Nós, Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego, vimos expor e solicitar de vossas senhorias o que segue:
Desde a criação em 1930 do Ministério do Trabalho, Indústria e do Comércio e o da Previdência em 1960 que a população vem ao longo dos anos tendo proteção e amparo em toda sua vida laboral, até sua aposentadoria. As diversas junções e separações durante a história destes ministérios trouxeram aprimoramento na concessão de benefícios e direitos a população.
No caso do Ministério do Trabalho, a concessão destes benefícios torna-se mais evidente principalmente, com a Criação do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em 1989, e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em 1990, órgãos concebidos para gerir dois fundos de recursos importantes para os trabalhadores.
Em 2008, com a alteração da nomenclatura das Delegacias Regionais do Trabalho para Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, foi garantida a descentralização das atividades do órgão para os estados, já que até então eram centralizadas em Brasília, o que gerava acúmulo de milhões de pedidos de análises para concessão de benefícios tais como o seguro desemprego e abono salarial. A descentralização desses serviços para as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego acarretou aumento das atividades aos servidores já que estes passaram a ser competentes pela execução, supervisão e monitoramento de todas as ações relacionadas às políticas públicas desse ministério.
Todo o serviço represado no modelo anterior, com a descentralização foi colocado em dia e os servidores passaram a exercer atividades relacionadas às concessões de benefícios do Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Benefício Emergencial, Bolsa Qualificação, Registro profissional e a gestão de dados diversos de milhões de trabalhadores(as) e empregadores nas bases do E-social, CAGED e RAIS. Outro efeito que pode ser observado foi a redução significativa de fraudes relacionadas à concessão do seguro-desemprego.
Há de se destacar que nestes últimos cinco anos, os administrativos operacionalizaram mais de 290 bilhões em benefícios para a população e, desde o início da pandemia, por meio do BEm (Benefício Emergencial) foram assegurados 12,5 milhões de empregos com renda para os trabalhadores e mais de 2,5 milhões de empresas foram salvas da falência.
Se por um lado, houve o aprimoramento das atribuições do ministério aliada a melhoria na forma de atuação e qualidade de atendimento à população, os servidores administrativos que assumiram essas atividades mais complexas não receberam qualquer contrapartida e nem o devido reconhecimento pelo esforço em exercer funções acima e mais complexas do que lhes foram atribuídas ao cargo quando do ingresso no serviço público, o que pode ser caracterizada inclusive como desvio de função.
Vale destacar que apesar de terem cargos e salários de nível médio, que não exige formação superior, mais de 90% dos servidores administrativos do ministério têm formação de nível superior e, por isso, conseguem exercer as atividades necessárias para que o Ministério Trabalho e Emprego continue a oferecer cidadania a população. Essa situação injusta em função da exigência de exercerem funções além do que foi estipulado pelos seus cargos de origem perdura há anos, o que leva a um quadro de pressão psicológica constante e de assédio moral institucional.
Cabe ressaltar que somente em 2010, os servidores administrativos tiveram o reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do desvio de função que impera no Órgão. Esse reconhecimento culminou com a remessa dos Avisos Ministeriais nº 30/2010; 153/2016, ao então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e o processos SEI 101135.101014/2022-91 para o Ministério da Economia em 2022. Nestes documentos estão expressos a valorização funcional dos servidores administrativos e a necessidade de acabar com o desvio de função que impera no Órgão até hoje, através da Proposta de criação de um PLANO DE CARREIRA específico, com o objetivo de atualizar as funções ao propor a inclusão de novos cargos de atribuições mais complexas, com a devida contrapartida salarial.
Esse reconhecimento e encaminhamentos se deram em função do movimento paredista em 2010 (Governo Lula), 2016 (Governo Dilma) e a última em 2022 (Governo Bolsonaro). Nestas greves, houve a assinatura de acordos com o governo federal, no entanto, até o presente momento não houve o cumprimento desses acordos assinados. Assim o Ministério do Trabalho e Emprego vem nestes anos, se enquadrando no ditado, “EM CASA DE FERREIRO O ESPETO É DE PAU!”, pois para garantir todas essas políticas do Ministério do Trabalho e Emprego os servidores administrativos são obrigados a trabalhar em péssimas condições de trabalho, sob assédio moral institucional e desvio de função.
Senhores governantes, nós, servidores administrativos há anos lutamos contra o DESVIO DE FUNÇÃO E ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL dentro do Ministério do Trabalho e Emprego sem que nenhum governo tenha resolvido esta situação até o presente momento, sendo que o próprio Presidente Lula se comprometeu pessoalmente em resolver em 2010, mas até hoje nada foi feito. Todos sabemos que Desvio de Função e Assédio Moral É ILEGAL e IMORAL pois ferem a legislação vigente. Estas ilegalidades precisam de solução imediata do Governo Federal, pois cabe ao Ministério do Trabalho fiscalizar evitar o desvio de função e o assédio moral institucional e não silenciar e/ou transigir.
Por todo o exposto e seguindo a direção apontada pelo próprio presidente LULA em discurso recente, é que vimos para pedir JUSTIÇA E O QUE NOS É DE DIREITO. Ou seja, o cumprimento dos acordos assinados de 2009, 2010, 2016 e de 2022, por meio da concessão e implantação do PLANO DE CARREIRA ESPECÍFICO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Apenas com a aprovação desse marco regulatório para nossas atividades é que podemos pacificar esse conflito que perdura há anos, acabando de vez com o Desvio de Função e o Assédio Moral Institucional.
Torna-se urgente, portanto, que o Ministério do Trabalho e Emprego através do Ministro Luiz Marinho dê sequência às tratativas iniciadas no governo anterior feitas com a Comissão Nacional de Negociação eleita pela categoria em Assembleia Geral Nacional, garantindo assim o cumprimento do acordo de greve de 2022 e da proposta de implantação do Plano de carreira por parte do governo Lula. Para tanto, solicitamos a imediata abertura de processo negocial com os representantes da categoria dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e a FENASPS, para que possamos fazer a readequação da proposta de carreira fruto do acordo da greve de 2022 e ultimar as providências para sua implantação, o que é urgente.
Antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
PELO FIM DO DESVIO DE FUNÇÃO E DO ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL!
FAZER JUSTIÇA AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS É IMPLEMENTAR O PLANO DE CARREIRA ESPECÍFICO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS.
